NOTA DE ESCLARECIMENTO

por Diretor Legislativo publicado 05/09/2017 15h44, última modificação 05/09/2017 15h44
A Câmara Municipal de Lagoa Dourada vem, por meio de seu Presidente, Vereador Virgíio Sebastião Vitor, prestar esclarecimentos a todos os funcionários públicos municipais e demais cidadãos que possuem contrato com a Administração Pública ou que dela dependam.

              A Câmara Municipal de Lagoa Dourada vem, por meio de seu Presidente, Vereador Virgíio Sebastião Vitor, prestar esclarecimentos a todos os funcionários públicos municipais e demais cidadãos que possuem contrato com a Administração Pública ou que dela dependam.

                No dia 15 de agosto deste ano, foi protocolado nessa Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar, o PLC 037/2017, que visava alterar totalmente o Orçamento aprovado por este Plenário na legislatura anterior, a Lei 2000 de novembro de 2016, e que não atendias aos princípios do planejamento orçamentário e da própria legalidade.

                Ressalte-se que o Orçamento Público Municipal desse ano, aprovado no final do ano passado, já após início da transição de Governo, não possuí muitas diferenças do Orçamento aprovado para o ano de 2016 e anteriores, ou seja, caso respeitado, poderia muito bem atender às necessidade da Atual Gestão.

                Ocorre que, sem qualquer justificativa plausível, e sem maiores esclarecimentos, o Projeto que alterava o orçamento desse ano em mais de R$ 8.521.240,55 (oito milhões, quinhentos e vinte e um mil e duzentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), isso além dos 10% (dez por cento) que já estava autorizado para abertura de créditos adicionais. Ou seja, a atual Gestão está querendo alterar o orçamento aprovado em mais de R$ 11.821.240,55 (onze milhões, oitocentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), com isso seria o Orçamento Anual alterado pelo executivo em mais de 35% (trinta e cinco por cento).

                 Vale dizer que a necessidade de tais alterações ou os motivos que levaram a fazê-las não foram devidamente demonstrado, pelo contrário, além de enviar um Projeto com mais de 256 páginas, foi requerida urgência na sua apreciação, demonstrado total falta de organização e até mesmo falta de respeito à População, pois não é possível alterar um orçamento de forma tão rápida, sem que a população tenha ciência do que está sendo alterado.

                Importante dizer que o próprio Poder Executivo, antes de enviar o projeto, já sabia que o mesmo, por se tratar de questão orçamentária, não poderia ser analisado em regime de urgência, conforme determina o §3º do art. 236 do Regimento Interno.

                 Porém, preocupados com a complexidade do caso, especialmente após informações verbais repassadas por representantes do Executivo de que a não aprovação do Projeto poderia acarretar atrasos em alguns pagamentos, inclusive de servidores, a Câmara Municipal tomou todas as providências para tentar analisar e votar o projeto o quanto antes.

                Assim, foi o projeto encaminhado para nossa Assessoria Jurídica Especializada, nossa contabilidade e também amplamente discutido nas comissões, isso para que, apesar de ser mais de 256 páginas, pudesse o projeto ser minimamente analisado.

                Ocorre que, ao analisar o referido Projeto, foi constatado por nossa Assessoria Jurídica e pelo nosso departamento de contabilidade que o mesmo não possuía condições de ser aprovado como enviado, pois, além de tal projeto praticamente anular o orçamento aprovado, já que autorizaria a abertura de créditos adicionais em mais de 35% em relação ao orçamento aprovado, o que é proibido pelo Tribunal de Contas, sendo que, inclusive, a Câmara já foi notificada anteriormente por autorizar a abertura de créditos em percentual muito inferior, o projeto encaminhado também foi elaborado de forma errada, já que grande parte dos valores não seria para abertura de créditos, mas sim para o remanejamento de despesas, coisas bem distintas.

                Além disso, nessa breve análise, também foi constato que, sem explicação alguma, grandes quantidades de recursos estariam sendo transferidos de áreas importantes para outras não prioritárias, como é o caso em que seriam retirados da Saúde mais de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil) para ser repassado à Secretaria de Planejamento e Administração, o que não se mostra razoável nesse momento.

                Ademais, não foi demonstrado em momento algum os motivos que causaram tal desorganização na Administração do orçamento, pois os recursos que estavam sendo solicitados para alteração não eram apenas para pagamento de servidores, muito pelo contrário, o que se pode ver foi, inclusive, a retirada de recurso dos 60% do FUNDEF para repassar para outro lugar não informado, além de outras várias situações.

              Diante de tudo isso e muito mais, o que aqui não possibilita explicar, por ser mais complexos, foi que a Câmara, em reunião Conjunta das Comissões, propôs a apresentação de uma EMENDA Modificativa, sendo ela subscrita por 7 (sete) vereadores, na qual foi possível adequar o projeto aos limites legais e ainda conceder boa margem para a Administração funcionar. Sendo concedido a autorização para a abertura de Créditos adicionais em mais R$ 1.650.000,00, além dos R$ 3.300.000,00 já autorizados anteriormente, o que permitiria pagar quase duas folhas de pagamentos dos servidores públicos Municipais, sendo ainda autorizado a abertura de créditos adicionais para atendimento de dois convênios em mais R$548.622,94 (Quinhentos e quarenta e oito mil e seiscentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos).

                É sabido que o gasto mensal do Poder Executivo com pagamento de pessoal é de R$900.000,00. Portanto, a suplementação "a mais" autorizada no Projeto aprovado no dia 31 de agosto, isso tempo muito curto, pois o certo seria analisar em pelo menos 45 dias, cobre perfeitamente o pagamento da folha salarial, não sendo esse o verdadeiro motivo de possíveis atrasos de pagamentos.

                Portanto, esclarecemos a todos os Servidores Públicos Municipais, em nome dos demais 08 Vereadores que aprovaram as Emendas, que o atraso no pagamento dos Servidores está ocorrendo por negligência da Administração, seja por não respeitar o orçamento, seja por gastar além do possível, seja por não encaminhar o projeto de forma correta e com antecedência mínima.

                  Desta forma, digo que eu e meus nobres colegas Vereadores, nunca iremos nos opor a qualquer ato regular que viabilizasse o pagamento dos servidores públicos municipais, pois sabemos da responsabilidade dos mesmos com suas famílias. Porém, não podemos praticar atos irregulares, aprovando projeto ilegais, apenas por pressão e chantagens do Poder executivo, colocando sobre a Câmara uma responsabilidade que é única e exclusivamente sua.

                E, para que isso possa ocorrer plenamente, solicitamos ao Executivo Municipal que, sabendo que o pagamento do servidor possa vir a ser comprometido, tomem todas as medidas cabíveis para solucionar a questão, desde que tais medidas não ultrapassem os limites da legalidade e da responsabilidade com a gestão Pública, seja solicitando, de forma correta, transparente e fundamentada, as adequações no orçamento, seja fazendo as mudanças necessária na Gestão Municipal, de forma a gastar apenas o que está previsto e planejado e também tomar medidas de austeridade em tempos como os que estamos vivenciado, pois a fundão do Poder Executivo é Justamente essa.

                Sem mais para o momento, me despeço dizendo que a Câmara Municipal de Lagoa Dourada torce, juntamente com os servidores públicos municipais, para que a Administração Municipal consiga realizar o pagamento referente ao mês de agosto deste ano a todos os Servidores Públicos o quanto antes, de modo que o sustento de tantas famílias não seja comprometido.

 

Com carinho e respeito todos,

 

VIRGÍLIO SEBASTIÃO VÍTOR

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Dourada

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