Protocolado novo Projeto de Lei Complementar que trata da revisão geral e anual dos Servidores Públicos Municipais

por Diretor Legislativo publicado 27/03/2019 16h30, última modificação 27/03/2019 16h41

Atendendo a pedido do Presidente da Câmara Municipal, Ver. Nélio Lourenço Coimbra, o Exmo. Sr. Prefeito Manoel Geraldo de Resende encaminhou novo Projeto de Lei Complementar que versa sobre a revisão geral e anual dos servidores públicos municipais.

Nesta segunda-feira (25/03/2019), o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Nélio Lourenço Coimbra, havia oficiado o Chefe do Poder Executivo para que fosse apresentado novo projeto de lei sobre a matéria após os Assessores Jurídicos da Câmara Municipal apontarem erros no Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 que impediriam sua tramitação.

Segundo os Assessores Jurídicos do Poder Legislativo, o PLC n. 006/2019 não poderia tramitar por desconformidade com as previsões da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Justificativa e o Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário do PLC 006/2019 faziam referência apenas a revisão geral e anual das remunerações dos servidores, não mencionando o fato de que o Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 estava criando vagas e cargos públicos no quadro de pessoal do Poder Executivo.

Durante reunião realizada na Câmara Municipal, no dia 18 de março de 2019, os Assessores Jurídicos da Câmara Municipal – na presença dos vereadores – explicaram ao Procurador Municipal o erro do Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 e as razões pela quais o mesmo não poderia tramitar sem a sua adequação.

Na ocasião, a Presidência da Câmara autorizou que o Poder Executivo encaminhasse nova justificativa e novo relatório de impacto financeiro e orçamentário com vistas a não atrasar a tramitação do projeto, para beneficiar os servidores públicos municipais, já que o mesmo trata da revisão geral e anual de suas remunerações.

No dia 21 de março de 2019, por volta de 16h, recebemos na Câmara a Mensagem n. 12/2019, através do qual o Exmo. Sr. Prefeito encaminhou nova justificativa para o PLC n. 006/2019 e novo Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário. O Exmo. Sr. Presidente solicitou à Assessoria Jurídica que fizesse a análise dos novos documentos relativos ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2019. 

Analisando a Mensagem nº 12/2019, os Assessores Jurídicos verificaram que a nova Justificativa apresentada atende aos requisitos para a tramitação do projeto. Entretanto, no que se refere ao novo Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário o mesmo repete o erro cometido quando da elaboração do relatório encaminhado junto ao PLC n. 006/2019: referido documento informa que no cálculo do impacto financeiro e orçamentário do aumento de despesa gerado pelas mudanças no Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais foram considerados apenas o reajuste anual, fixação de pisos e progressões, não fazendo menção sobre as vagas e cargos que estão sendo criados.

Durante a Quarta Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da Câmara Municipal (25/03/2018), os vereadores concluíram que em casos semelhantes ao que ocorre com o PLC 006/2019 a conduta mais adequada seria o protocolo de novo projeto de lei, ao invés de mera substituição de partes do projeto.

Diante dessa situação, o Vereador Nélio – Presidente da Câmara Municipal – decidiu oficiar o Exmo. Prefeito para que o mesmo apresente um novo projeto de lei, com Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário que inclua em seu cálculo o aumento da despesa gerado pelo aumento do número de vagas e a criação de cargos.

Nesta quarta (27/03/2019), o Exmo. Sr. Prefeito atendeu o pedido do Ver. Nélio e protocolou o Projeto de Lei Complementar nº 015/2019 que dispõe sobre a revisão geral e anual dos servidores públicos municipais, cria cargos e altera número de vagas de alguns cargos.

Imediatamente, o Exmo. Sr. Presidente despachou no Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, determinando a adoção das seguintes providências:

1. Que o PLC nº 015/2019 seja incluído na Ordem do Dia da Quinta Reunião Ordinária, que se realizará no dia 01/04/2019, para distribuição e leitura.

2. Que seja expedido Ofício para o Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação – Ver. José Miguel Vanzeloti – solicitando que o mesmo convoque Reunião Conjunta de Comissão Extraordinária para o dia 03/04/2019 para analisar o PLC 015/2019.

3. Que o PLC n. 015/2019 fosse remetido para os Assessores Jurídicos da Câmara Municipal para emissão de Parecer Jurídico acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto, em caráter de urgência.

Ante o protocolo do Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, o Exmo. Sr. Presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 006/2019.

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Atualização: O Vereador José Miguel Vanzeloti já se manifestou no sentido que atenderá o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal e solicitou que a secretaria desta Casa Legislativa providencie os ofícios para a convocação dos demais vereadores para participarem de Reunião Conjunta de Comissão Extraordinária no dia 03/04/2019 (quarta-feira) às 18:00h. 

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