Atual Presidente e Ex-presidente da Câmara Municipal se reúnem com Secretária Municipal de Saúde para discutir Projeto de Lei sobre auxílio pecuniário para médicos do Município.

por Diretor Legislativo publicado 23/01/2019 17h15, última modificação 24/01/2019 13h47

Nesta segunda-feira (21/01), a pedido do Ex-presidente da Câmara Municipal, Ver. Virgílio Sebastião Vitor, o atual Presidente da Câmara Municipal, Ver. Nélio Lourenço Coimbra, convidou a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Fernanda de Andrade Vale Tavares, e o Procurador Municipal, Dr. Eduardo Henrique de Resende para uma reunião. A reunião foi agendada para discutir o Projeto de Lei nº 043/2018 que “Autorização. Auxílios. Moradia. Médicos. Projeto Mais Médicos para o Brasil. Estratégia da Saúde da Família. Outras providências”.

O Projeto de Lei nº 043/2018 deu entrada e foi distribuído na Reunião Ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 03/12/2018. Com esse projeto, o Prefeito pleiteava autorização legislativa para conceder auxílio moradia e auxílio alimentação para médicos dos Programas Mais Médicos Para o Brasil e Estratégia da Saúde da Família.

Pelo Programa Mais Médicos para o Brasil, o Município que é contemplado com os profissionais deve pagar, como contrapartida, um auxílio moradia e alimentação aos médicos, já que sua remuneração é paga pela União. O objetivo do Prefeito era estender o pagamento desse auxílio pecuniário para os médicos que atendem nos Postos ESF (antigo PSF).

O valor desses auxílios seriam definidos pela Portaria do Ministério da Saúde que define o valor para o Programa Mais Médicos para o Brasil. Atualmente, está vigente a Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014 - com alterações promovidas pela Portaria Nº 300, de 05 de outubro de 2017 - que prevê que os Municípios contemplados com profissionais do Programa Mais Médico deverá conceder auxílio-moradia aos médicos do no valor mínimo de R$550,00 e máximo de R$2.750,00 (art. 3º, §3º, da Portaria n° 30/SGTES/MS alterada pela Portaria nº 300/2017), e auxílio –alimentação no valor mínimo de R$550,00 e máximo de R$770,00 (art. 10 da Portaria n° 30/SGTES/MS alterada pela Portaria nº 300/2017).

O Projeto de Lei nº 043/2018 foi analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal na Reunião Conjunta realizada no dia 10/12/2018 e chegou a ser incluído na Ordem do Dia da Reunião Ordinária do dia 17/12/2018. Ocorre que, na ocasião, o então Presidente da Câmara, Ver. Virgílio, retirou o projeto de pauta, explicando que horas antes da Reunião Ordinária havia conversado sobre o mesmo com o Procurador Municipal e ambos haviam decidido realizar uma reunião com a presença da Secretária Municipal de Saúde para discutir o assunto antes que o mesmo fosse enviado à apreciação do Plenário.

Em razão do aumento do volume de trabalho ocasionados pela proximidade de encerramento do exercício financeiro e em razão das festividades de final de ano, o então Presidente, Ver. Virgílio, não conseguiu agendar a reunião com o Procurador Municipal, a Secretária Municipal de Saúde e os Assessores Jurídicos da Câmara Municipal antes do encerramento de 2018. Desse modo, solicitou ao atual Presidente Nélio que agendasse a referida reunião ainda no mês de janeiro de 2019.

Acatando o pedido formulado pelo Vereador Virgílio, o Exmo. Sr. Presidente agendou a reunião para o dia 21/01/2019 às 14:00h. Durante a reunião, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Fernanda, explicou que o projeto de lei foi pensado para tornar os cargos de médicos no Município atrativos aos profissionais da área, pois a Lei Orgânica Municipal estabelece como teto remuneratório o valor da remuneração do Prefeito, impedindo que o Município conceda um aumento na remuneração dos médicos. Segundo a Secretária, o Município tem enfrentado dificuldade de conseguir profissionais porque o valor líquido da remuneração de um médico (valor que o médico efetivamente recebe) em Lagoa Dourada-MG é inferior ao valor pago por outros municípios da região, tornando o cargo desinteressante para os profissionais.

O Consultor Jurídico da Câmara, Dr. Killdare Gusmão Chaves, explicou à Secretária Municipal de Saúde e ao Procurador Municipal as razões pelas quais o Vereador Virgílio e o Vereador Nélio não concordam com o projeto de Lei. Segundo o Dr. Killdare, se o Município efetuar o pagamento de auxílios pecuniários na forma como prevê o projeto de Lei nº 043/2018 há o risco de que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entenda que tais valores não seja de natureza indenizatória, e que sejam entendidos como complementação de salário e uma forma de burlar o teto remuneratório.  

Como consequência, o TCE-MG poderia reprovar mais uma vez as contas do Município, pois ao considerar esses valores como de natureza salarial o Tribunal os consideraria como gasto de pessoal. A depender dos valores que o Município de Lagoa Dourada atualmente gaste com pessoal, a soma dos valores pagos a título de auxílio alimentação e moradia aos médicos poderia levar ao Município a extrapolar o limite de 60% da Receita Corrente Líquida, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ademais, a concessão de auxílio alimentação e moradia apenas aos médicos poderia ser entendido pela Judiciário como tratamento discriminatório em relação aos demais servidores públicos municipais.

Na tentativa de auxiliar o Poder Executivo a solucionar o problema do desinteresse de médicos pelas vagas no Programa Estratégia e Saúde da Família os Assessores e Consultores Jurídicos da Câmara ofereceram duas possíveis soluções.

Na primeira delas o Município deveria realizar mais um Processo Seletivo para a contratação de médicos. Caso novamente não apareça interessados, o Município teria justificativa para realizar a contratação de médicos como pessoa jurídica através do procedimento de Credenciamento. Nessa hipótese, o Município não ficaria limitado ao teto remuneratório, podendo pagar aos médicos valores superiores à remuneração do Prefeito, pois os mesmos seriam contratados como prestadores de serviços, ao invés de servidores municipais.

Uma segunda alternativa seria a edição de um novo projeto de lei. Esse novo projeto de lei, ao invés de conceder auxílios alimentação e moradia especialmente aos médicos, autorizaria o Poder Executivo a conceder gratificações aos médicos por produtividade, com base em critérios a serem estabelecidos pela Secretária Municipal de Saúde. Nessa hipótese, ficaria a cargo da Secretária fiscalizar se os profissionais cumprirão as metas de produtividade, fazendo jus ao pagamento da gratificação. Essa solução, permitiria exigir uma melhor qualidade nos atendimentos realizados pelos médicos aos cidadãos lagoenses.

A Secretária Municipal de Saúde e o Procurador Municipal demonstraram satisfação com as sugestões ofertadas pelo Poder Legislativo, se comprometendo a estudar as duas propostas a fim de eleger a que melhor atenda aos interesses do Município de Lagoa Dourada-MG.

Ficou definido que o Poder Executivo solicitaria o arquivamento do Projeto de Lei nº 043/2018 e, caso optassem pela opção da concessão de gratificação por produtividade, enviariam um novo projeto de lei à Câmara Municipal.

Ao final, o atual Presidente da Câmara colocou à disposição do Poder Executivo, os Assessores e Consultores Jurídicos da Câmara para auxiliá-los na eventual elaboração de projeto de lei que preveja o pagamento de gratificação por produtividade aos médicos, caso a Prefeitura Municipal necessite.

 

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