Presidente da Câmara Municipal convoca Reunião Extraordinária para apreciação do Veto do Prefeito ao Projeto de Iniciativa Popular que visa reduzir a jornada de trabalho do cargo de Servente Escolar

por Diretor Legislativo publicado 10/10/2018 14h59, última modificação 10/10/2018 14h59

O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Virgílio Sebastião Vitor convocou Reunião Extraordinária para o dia 10/10/2018, às 18:00h com vistas a apreciação da Veto Total à Proposição de Lei nº 034/2018.

Referida proposição de lei é originária da aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar nº 034/2018 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 200/2017 – Altera a Jornada de Trabalho para o Cargo de Servente Escolar no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Público Municipais de Lagoa Dourada.”

Trata-se de projeto de lei de iniciativa popular, subscrito por 1.666 eleitores do Município de Lagoa Dourada-MG. O projeto foi elaborado após decisão do Prefeito Municipal de exigir que as serventes escolares passassem a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Segundo relatos das próprias serventes escolares - que estiveram presentes em reuniões anteriores realizadas na Câmara Municipal – algumas delas prestaram o concurso público para cargo com jornada de trabalho de 30 horas semanais. Ocorre que, após, houve alterações na lei que disciplina o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais transformando a carga horária do referido cargo para 40 horas semanais, sem, contudo, que em nenhum momento lhe fossem exigidas o cumprimento dessas 40h/semanais.

Ocorre que no início deste ano, o atual Prefeito passou a exigir que as profissionais passassem a cumprir a jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo que algumas chegam a cumprir 12 horas de trabalho em um único dia.

Protocolado na Câmara Municipal, o projeto tramitou e foi aprovado por unanimidade, sendo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei Complementar nº 034/2018, a qual foi vetada.

Seguindo os tramites previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Câmara, o veto será apreciado pelo Plenário da Câmara, no dia 10/10/2018, em Reunião Extraordinária convocada para este fim.

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