Presidente da Câmara Municipal convoca Audiência Pública para discutir Projeto de Lei que “Disciplina a aprovação de Projetos de Loteamentos e Desmembramentos de áreas para fins urbanos.”

por Diretor Legislativo publicado 20/03/2019 16h55, última modificação 20/03/2019 16h55

No dia 11/03/2019, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Nélio Lourenço Coimbra, despachou nos autos do Projeto de Lei Complementar nº 010/2019 (clique aqui para download), que “Disciplina a aprovação de Projetos de Loteamentos e Desmembramentos de áreas para fins urbanos.” determinando o agendamento de Audiência Pública para ouvir a população sobre o referido projeto.

Justificando sua decisão, o Exmo. Presidente explicou que a matéria possui “relevante interesse social, haja vista que as mudanças propostas poderão ocasionar variação significativa nos valores dos imóveis urbanos”.

Ainda segundo o Exmo. Sr. Presidente, vários cidadãos lagoenses já procuraram os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal para falar sobre a aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos no Município, razão pela qual gostaria de oportunizar que os cidadãos possam expor suas opiniões sobre o projeto, contribuindo para a futura decisão dos vereadores.

A Audiência Pública foi agendada para o dia 29/04/2019 (segunda-feira), às 18:00h, e será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa Dourada-MG, situado à Praça Amaro Lopes, nº 66, Centro de Lagoa Dourada-MG.

Os interessados poderão requerer uma cópia do Projeto de Lei Complementar nº 010/2019 na Câmara Municipal, das 11:30h às 17:30h.  

Edital de Convocação - Audiência Pública

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