Presidente da Câmara Municipal convoca Audiência Pública para discutir alterações na cobrança de IPTU pelo Poder Executivo

por Diretor Legislativo publicado 04/06/2019 14h04, última modificação 04/06/2019 14h04

 

No dia 10 de junho de 2019, às 19:00 horas, será realizada a Audiência Pública para debater as alterações na cobrança de IPTU por parte do Poder Executivo Municipal neste ano de 2019.

Em 2018 foi aprovada a Lei Complementar nº 217/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que ampliou o perímetro urbano municipal, visando a regularização de loteamentos e desmembramentos dentro da cidade.

Após a ampliação do perímetro urbano, a Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada comunicou diversos munícipes sobre o início da cobrança de IPTU, que, pelo entendimento do Executivo, incidirá sobre todos os imóveis que se encontram dentro do perímetro estabelecido na Lei Complementar nº 217/2019.

Posteriormente, os Vereadores passaram a receber incontáveis reclamações por parte da população lagoense, uma vez que a cobrança do imposto, pelo entendimento da Prefeitura Municipal, incidiria, inclusive, sobre imóveis com características rurais que se encontravam dentro do perímetro urbano.

Para dirimir as dúvidas da população, e se necessário tomar alguma atitude cabível para corrigir cobranças indevidas do tributo, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Nélio Lourenço Coimbra, determinou a realização de Audiência Pública, que ocorrerá no dia 10 de junho de 2019, às 19:00 horas.

Para esclarecer todas as dúvidas, a Câmara Municipal requereu a convocação do Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal, Sr. Wellington Melo Silva e o Servidor Marcos Tadeu Prado Campos, para que forneça á população e à Câmara Municipal de Lagoa Dourada a justificativa e esclarecimentos a respeito das cobranças.

O evento contará ainda com a presença do Consultor Jurídico da Câmara Municipal, Dr. Kildare Gusmão Chaves, que prestará todas as informações à população e instruirá sobre os direitos e deveres dos cidadãos lagoenses relacionados à Lei Complementar nº 217/2018.

A Audiência Pública abre espaço para que a Câmara Municipal ouça os anseios da população, pois permite a todos os presentes expor suas opiniões, tirar suas dúvidas e propor sugestões.

Sua participação é muito importante.

 

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