Prefeito pede a Vereadores que revisem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores em 40,4%, mas Mesa Diretora se posiciona contra o pedido

por Diretor Legislativo publicado 21/05/2019 09h34, última modificação 21/05/2019 09h34

Durante a Oitava Reunião Ordinária, realizada nesta segunda-feira (20/05/2019) o Presidente da Câmara Municipal distribuiu e determinou a leitura do Ofício nº 73/2019/GABEX (para ler o ofício, clique aqui), através do qual o Exmo. Sr. Prefeito solicitou aos Vereadores que promovessem a revisão geral e anual do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores aplicando-se o índice de 40,4%.

Justificando tal pedido, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal explicou que os subsídios dos agentes políticos municipais estão “congelados” desde o ano de 2012, quando foram fixados, e que a Lei Complementar Municipal nº 165/2012 – que fixou referidos subsídios – permitiria, em seu artigo 7º, que fosse promovida a revisão geral e anual, aplicando-se o INPC apurado no período a ser corrigido. O Exmo. Prefeito explicou, ainda, que o Município corre o risco de ficar sem médicos, porque sem a revisão dos subsídios não seria possível conceder um aumento na remuneração dos médicos.

O Prefeito já havia convidado os Vereadores Nélio e José Miguel para se reunirem com o Prefeito, o Vice-prefeito, o Procurador Geral do Município e a Secretária Municipal de Saúde no dia 03/05/2019 para falar sobre a questão. Durante a reunião, após explicarem o problema da falta de médicos interessados em atuar no Município, disseram que iriam encaminhar um ofício para a Câmara Municipal a fim de informar os demais vereadores sobre a questão.

Na ocasião, os Vereadores Nélio e José Miguel se comprometeram a repassar todas as informações para os Assessores e Consultores Jurídicos da Câmara para que os mesmos pudessem avaliar a legalidade do pedido formulado pelo Poder Executivo.

Ainda durante a Oitava Reunião Ordinária de 2019, o Presidente da Câmara solicitou que fosse lido o Ofício GP nº 042/2019 (para ler o ofício, clique aqui) através do qual ele informa o posicionamento que foi adotado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme as orientações emitidas pela Assessoria e Consultoria da Câmara Municipal.

O setor jurídico desta Casa Legislativa entendeu que não há a possibilidade de se promover a revisão geral dos subsídio dos agentes políticos municipais aplicando-se o índice de 40,4% como solicitado pelo Prefeito.

Os Assessores e Consultores Jurídicos entendem que os referidos subsídios não se encontram congelado deste 2012, como afirma o Prefeito, uma vez que, em 2016, os vereadores da Legislatura anterior (2013-2016) se reuniram durante a Primeira Reunião Extraordinária - realizada em 29/03/2016 - para fixar o subsídio dos agentes políticos municipais para os anos de 2017 a 2020.

Durante referida reunião, os vereadores entenderam que os valores de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Prefeito, R$3.300,00 (três mil e trezentos reais) para o Vice, e R$2.250 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) para Vereadores – fixados pela Lei Complementar Municipal nº 165/2019 – eram, ainda, condizentes com a realidade do Município, não havendo a necessidade de fixar valores distintos para a Legislatura de 2017/2019.

Desse modo, nossa Assessoria Jurídica entende que só seria possível proceder a revisão geral e anual referente à atual legislatura, ou seja, aplicando-se o índice de 5,5% apurado nos anos de 2017 e 2018. No parecer dos Assessores e Consultores Jurídicos do Poder Legislativo Municipal o artigo 7º da Lei Complementar nº 165/2019 concede uma autorização para que os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo promovam referida revisão, caso entendam necessário e conveniente para a Administração.

Desse modo, se o ex-prefeito municipal e os ex-presidentes da Câmara Municipal durante a Legislatura anterior optaram por promover a revisão dos respectivos subsídios, limitando-se a promover a revisão dos subsídios dos Secretários Municipais, não há que se falar em promover a revisão aplicando-se um índice apurado nos anos de 2013 a 2016.

No tocante a iniciativa do referido projeto de lei para a concessão da recomposição dos subsídios. O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal encaminhou ao Executivo uma Consulta respondida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG em 2011, no qual referido tribunal, seguindo a jurisprudência do STF, fixou o entendimento de que a competência legislativa para promover a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais pertence ao Prefeito. De outro lado, compete à Mesa Diretora da Câmara apresentar projeto de lei para promover a revisão dos subsídios dos Vereadores.

 

DAS POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA RESOLVER O PROBLEMA DA BAIXA REMUNERAÇÕES DOS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DOURADA.

Em janeiro de 2019, atendendo o pedido do ex-presidente da Câmara Municipal de Lagoa Dourada, Ver. Virgílio Sebastião Vitor, o atual Presidente, Ver. Nélio, já havia realizado uma reunião com a Secretária Municipal de Saúde e o Procurador Geral do Município para discutir possíveis soluções para o problema da falta de médicos no Município (clique aqui, para mais informações).

Naquela ocasião os Assessores e Consultores Jurídicos da Câmara Municipal sugeriram duas possíveis soluções para o problema: 1) a contratação de médicos mediante o processo de credenciamento; ou 2) a elaboração de um projeto de lei que conceda gratificação por produtividade para médicos.

Em resposta à solicitação feita pelo Prefeito, o Ver. Nélio tornou a reforçar a sugestão para a adoção de uma dessas duas soluções. Para subsidiar essas sugestões foram encaminhados ao Prefeito os seguintes documentos:

  • Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, opinando pela possibilidade de adoção do processo de credenciamento para a contratação de médicos (clique aqui, para acessá-lo);
  • Parecer do Ministério Público de Minas Gerais, Gerais, opinando pela possibilidade de adoção do processo de credenciamento para a contratação de médicos (clique aqui, para acessá-lo);
  • Parecer do Tribunal de Contas da União, opinando pela possibilidade de adoção do processo de credenciamento no âmbito do PSF(clique aqui, para acessá-lo);
  • Editais de processo de credenciamento adotado pelos Municípios de Oliveira e Carbonita;
  • Leis Municipais dos Municípios de Muriaé (clique aqui, para acessá-la) e Três Corações (clique aqui, para acessá-la), que adotam a gratificação pro produtividade para médicos.
error while rendering plone.comments