Plenário da Câmara Municipal aprova Projeto de Lei n. 044/2018, que dispõe sobre a Coordenadoria, o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do município.

por Diretor Legislativo publicado 20/02/2019 14h16, última modificação 20/02/2019 14h16

A Câmara de Vereadores de Lagoa Dourada/MG aprovou em 19 de fevereiro de 2019, o Projeto de Lei no 044/2018.

O projeto aprovado visa adequar a Lei Municipal no 2.046/2018, de 28 de fevereiro de 2018, que criou a Coordenadoria, o Conselho e o Fundo Municipal de Defesa Civil, à Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.

As alterações foram no sentido de adequar a legislação municipal à federal, e na exposição de motivos, o Executivo afirmou que:

“A síntese do Projeto ora encaminhado visa revogar a Lei 2.046, de 28 de fevereiro de 2018, para adequação e harmonização da matéria com legislação vigente, especialmente, Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012 e orientações do órgão competente do Estado, inclusive, no que tange ao recebimento de recursos financeiros repassados por parte da União ou Estado.”

 O projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade.

Posteriormente, foi requerido pelo Vereador Vinícius Cristiano Vieira de Resende a quebra de interstício, o que foi aprovado pelos demais Vereadores.

Na sequência, o Presidente da Câmara, Nélio Lourenço Coimbra, iniciou a votação em segundo turno, e mais uma vez o projeto foi aprovado por unanimidade.

Finalizados os trabalhos, a proposição de lei foi encaminhada para sanção do Chefe do Executivo, que também poderá, caso entenda necessário, vetar o projeto, total ou parcialmente.

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