Aprovado Projeto de Lei n. 005/2019 que dispõe sobre a regulamentação da Estratégia Saúde da Família (ESF), Equipe Saúde da Família (ESF) e Equipe Saúde Bucal (ESB).

por Diretor Legislativo publicado 19/03/2019 12h51, última modificação 19/03/2019 12h51

A Câmara Municipal de Lagoa Dourada/MG aprovou em 18 de março de 2019, o Projeto de Lei Complementar no 005/2019. 

O projeto visa promover a revisão da Lei Complementar Municipal no 202/2017 que instituiu o Programa Estratégia da Família no município. 

Dentre as alterações, foi extraída a regulamentação dos Agentes Comunitários de Saúde, que passarão a ser disciplinados por legislação própria, já em tramitação na Câmara Municipal. 

Após discussão em plenário, o projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. 

Posteriormente, foi requerida a quebra de interstício pelo Vereador Vinícius Cristiano Vieira de Resende, o que foi aprovado pelos demais Vereadores.

 Na sequência, o Presidente da Câmara, Nélio Lourenço Coimbra, iniciou a votação em segundo turno, e mais uma vez o projeto foi aprovado por unanimidade.

Finalizados os trabalhos, a proposição de lei complementar foi encaminhada para sanção do Chefe do Executivo, que também poderá, caso entenda necessário, vetar o projeto, total ou parcialmente.

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