Aprovado o Projeto de Lei Complementar n. 08/2019, que trata da revisão de remunerações dos servidores públicos do NASF

por Diretor Legislativo publicado 19/03/2019 12h55, última modificação 19/03/2019 12h55

A Câmara Municipal de Lagoa Dourada/MG aprovou em 18 de março de 2019, o Projeto de Lei Complementar no 08/2019, que visa promover a revisão da Lei Complementar Municipal nº 201/2017 que instituiu o Núcleo de Saúde da Família no Município de Lagoa Dourada-MG.

Nos termos da exposição de motivos do projeto, a modificação da referida Lei Municipal promoverá a revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos que atuam no NASF, aplicando-se o índice inflacionário percentual de 3,75% (IPCA) apurado sobre os 12 meses do ano de 2018.

O artigo 2o do Projeto de Lei Complementar de no 008/2019 prevê efeitos remuneratórios retroativos, razão pela qual os servidores vinculados ao NASF também farão jus às diferenças salariais do período de 01 de janeiro até a data de publicação da lei.

 O projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade.

Posteriormente, foi requerida a quebra de interstício pelo Vereador Vinícius Cristiano Vieira de Resende, o que foi aprovado pelos demais Vereadores.

Na sequência, o Presidente da Câmara, Nélio Lourenço Coimbra, iniciou a votação em segundo turno, e mais uma vez o projeto foi aprovado por unanimidade.

Finalizados os trabalhos, a proposição de lei foi encaminhada para sanção do Chefe do Executivo, que também poderá, caso entenda necessário, vetar o projeto, total ou parcialmente.

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