NOTA ESCLARECIMENTO

por Diretor Legislativo publicado 04/12/2017 17h30, última modificação 04/12/2017 17h30
A Câmara Municipal de Lagoa Dourada vem, por meio dos Vereadores que esta subscrevem, prestar esclarecimentos à população de Lagoa Dourada, bem como as fornecedores da Prefeitura Municipal ou que dela dependam quanto aos fatos que estão sendo divulgados referente à análise e votação do projeto de Lei nº 054/2017, o qual, como diversos outros, está sendo encaminhado a essa casa sob pressão do Executivo e em plena contrariedade ao ordenamento jurídico e até mesmo a própria Separação dos Poderes.

A Câmara Municipal de Lagoa Dourada vem, por meio dos Vereadores que esta subscrevem, prestar esclarecimentos à população de Lagoa Dourada, bem como as fornecedores da Prefeitura Municipal ou que dela dependam quanto aos fatos que estão sendo divulgados referente à análise e votação do projeto de Lei nº 054/2017, o qual, como diversos outros, está sendo encaminhado a essa casa sob pressão do Executivo e em plena contrariedade ao ordenamento jurídico e até mesmo a própria Separação dos Poderes.


Porém, antes mesmo de manifestarmos sobre o conteúdo do referido projeto, é importante ressaltar que os Vereadores que assinam essa Nota não estão inertes face às irregularidade praticadas pelo Chefe do Poder Executivo quanto a gestão orçamentária do Município e quanto a observância do princípio da legalidade e da própria transparência.


Assim, diante da omissão do Chefe do Poder Executivo em corrigir os atos apontados pelo Poder Legislativo, os quais foram formalmente comunicados por meio de ofícios e correspondências dirigidas ao Senhor Prefeito, sendo relatados os erros existentes nos projetos encaminhados, bem como em diversas outras situações, não restou outra saída que não fosse a propositura de uma Representação perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para que esse, no exercício de seu Poder de fiscalização, tome as medidas necessárias quanto aos atos relatados.


Vale dizer que demonstrando nosso espírito de diálogo e de independência, convidamos o Senhor Prefeito para uma reunião, na qual foram expostos todas as questões envolvidas, sendo observado que o mesmo, apesar de efetivamente responsável pela Gestão Municipal, estava sendo mal orientado por sua equipe, ou melhor, por alguns membros de sua equipe, os quais não estariam preocupados com as consequências jurídicas dos atos praticados pelo simples fato deles não serem efetivamente responsáveis e de a eles nada acontecer no futuro, pois sobraria tudo para o Prefeito.


Porém, diante das respostas encaminhadas à esses Vereadores, não podemos nos manter inertes, mesmo que para não prejudicar a população ou a fornecedores do Município tenhamos que aprovar projetos que entendemos possuírem erros ou mesmo demonstrarem o total descontrole da Administração, sendo que apesar disso tomamos e tomaremos a medidas cabíveis para que tais atos não mais ocorram.

Já sobre o projeto em análise, o qual, assim como vários outros, busca a abertura de créditos adicionais ao orçamento municipal, é importante fazer algumas observações.
Assim como no caso dos projetos de lei de nº 049/2017, 050/2017 e 051/2017, há situações que precisam ser esclarecidas antes da apreciação de tal projeto em plenário, pois podem ensejar outras implicações legais, além da simples abertura de créditos adicionais, as quais foram solicitadas informações ao Poder Executivo e esse simplesmente respondeu que estava tudo certo, o que não procede.


Como é sabido, a Lei de Licitações, Lei 8.666/93, em especial nos seus artigos 7º e 14º, exige que para realizar qualquer processo licitatório para aquisição de qualquer produto ou contratação de qualquer serviço, inclusive a contratação de obras, antes de sua abertura, ou melhor, no momento de sua abertura, deverá ser comprovada a existência de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações que se pretende assumir.


Considerando a informação de que a aprovação da abertura de tais créditos adicionais, tipo suplementar, é necessária para se empenhar diversas despesas fundamentais para a administração municipal, seria necessário mostrar ao Poder Legislativo do Munícipio de Lagoa Dourada se as despesas que serão pagas com os créditos adicionais solicitados são provenientes de Processos licitatórios já realizados, ou se as mesmas ainda serão contratadas pelo Poder Executivo Municipal, o que não foi respondido efetivamente. No caso de ser de processos licitatórios já realizados, que nos seja informado quais foram as modalidade utilizadas para cada despesa, isso pelo simples fato de que apenas nas licitações onde foi utilizado o sistema de registro de preço é que poderia ser dispensada a exigência da comprovação prévia de recursos orçamentários para abertura das licitações.

Apesar de solicitado, tal questão não foi respondida, apenas sendo informado que todas as compras estavam dentro da lei, sem efetivamente relacionar o que pedimos.


Ademais, também se mostra necessário esclarecer situações que constam na justificativa do projeto de lei, em especial quanto a várias contratações que estão sendo realizadas pela atual Administração, principalmente quanto aos credenciamentos de prestadores de serviço, vez que, aparentemente, são atividades que deveriam ser realizadas por servidores públicos, como nos casos de pedreiros, calceteiro, jardineiro, bombeiro hidráulico, catadores de lixo (garis), dentre outros, e não por meio de contratação de terceiros, ainda mais na forma de credenciamento, a qual não se mostra adequada e legal para tais situações.


Ocorre que, apesar de tal questionamento, o Chefe do Poder executivo se restringiu a responder que o instituto do credenciamento é permitido pelos tribunais e que não haveria nada de ilegal em tais situações.


Porém, isso não procede, pois, apesar de ser um procedimento permitido, o credenciamento de prestadores de serviços só pode ser utilizados em situações específicas e não como regra geral.


Não se pode fazer credenciamento para contratação de serviços que são eminentemente de servidores públicos, como é o caso, não se pode usar do credenciamento como uma forma de burlar a regra do concurso público, não se pode usar o credenciamento para contratar pessoas fora da folha apenas para não ultrapassar o limite de gastos com pessoal.


O credenciamento é um processo de seleção de prestadores de serviços em atividades em que a demanda do Município é maior do que a capacidade dos prestadores de serviços, de forma que o Município credencie todos aquele que tenham interesse em prestar serviços ao município pelo preço divulgado e que atendam a determinados critérios.


Porém não é o caso, todas as atividades que estão querendo contratar por meio de credenciamento podem ser realizadas por servidores públicos, ou melhor, deveriam ser realizadas por servidores públicos, só que não são pelos motivos anteriormente expostos.

De toda forma, os Vereadores que aqui se manifestam estão tomando as providências para solucionar tais situações, independentemente da aprovação ou não do referido projeto de lei, pois não estamos a colocar dificuldades a prefeitura, mas sim em buscar que as coisas sejam feitas de forma correta e não sob pressão e colocando em risco o pagamento a quem efetivamente presta o serviço e também o próprio atendimento das necessidades da população.


Assim é preciso que o Poder Executivo, especialmente o Senhor Prefeito, procure corrigir os erros apontados, isso para não só a população não ficar prejudicada, mas também a sua pessoa, ao tendo que responder por erros que seriam de membros de sua equipe.


Atenciosamente,


VIRGÍLIO SEBASTIÃO VÍTOR
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Dourada


ADÃO ROSA DE ANDRADE
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Dourada


JOSÉ MIGUEL VANZELOTI
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Dourada


NÉLIO LOURENÇO COIMBRA
Segundo Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Dourada


ROSEMARY RODRIGUES VALE
Vereadora da Câmara Municipal de Lagoa Dourada

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