NOTA DE ESCLARECIMENTO

por Diretor Legislativo publicado 05/05/2017 21h45, última modificação 05/05/2017 21h49

Ontem, dia 04 de maio de 2017, houve uma reunião às 14h00, nas instalações provisórias da Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, solicitada pelo SIND-SAÚDE e servidores da Secretaria Municipal de Saúde aos representantes do Poder Executivo para discussão de alguns pontos tratados pelo PLC 012/2017 (Plano de Cargos e Salários), sendo os Vereadores convidados a participar da Reunião, uma vez que o projeto encontra-se em tramitação no Poder Legislativo. (Acesse aqui a íntegra do Projeto: http://sapl.lagoadourada.mg.leg.br/sapl_documentos/materia/62_texto_integral)


Durante a referida Reunião foi ventilado por um dos representantes do Prefeito Municipal que a Câmara Municipal encontrava-se “em débito” para com o Executivo Municipal pois o Prefeito teria oficiado à Câmara há mais de 45 dias que o projeto supracitado teria que ser votado em caráter de urgência. E que, em virtude disso, a Câmara estaria, nas palavras do representante do Executivo, “engessada” e não poderia votar nenhum outro projeto antes que o PLC 012/2017 fosse votado pelo Plenário.


Contudo, na verdade, o único pedido de urgência feito pelo atual Prefeito durante este mandato foi realizado através de Ofício ao Presidente da Câmara Municipal, no dia 20 de fevereiro deste ano, solicitando tramitação em caráter de urgência para os projetos que tratavam do reajuste salarial dos servidores municipais. Tais projetos são os PLC 008/2017 e PLC 009/2017, que foram analisados, discutidos, votados e aprovados por unanimidade em 20 de março de 2017, exatamente 29 dias de tramitação. (Acesse aqui a íntegra dos projetos: 008/2017 Projeto: http://sapl.lagoadourada.mg.leg.br/sapl_documentos/materia/58_texto_integral Norma Jurídica: http://sapl.lagoadourada.mg.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/22_texto_integral e 009/2017 Projeto http://sapl.lagoadourada.mg.leg.br/sapl_documentos/materia/57_texto_integral Norma Jurídica: http://sapl.lagoadourada.mg.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/23_texto_integral)


Fica claro, dessa forma, que o PLC 012/2017 sempre tramitou nesta “Casa de Leis” em caráter ordinário e que o representante do executivo estava equivocado em sua assertiva.


Aproveitamos o momento para explicar aos servidores e a todos os cidadãos lagoenses que o referido projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara dia 20 de fevereiro de 2017 e encontra-se atualmente em tramitação com a seguinte Situação: “Aguardando a inclusão na Ordem do Dia” e a seguinte Última ação: “Matéria analisada pelas Comissões Permanentes, aguardando votação” como qualquer cidadão pode ver, acessando a seção Matérias Legislativas e pesquisando a matéria desejada em nosso site www.lagoadourada.mg.leg.br.


O tempo despendido para a análise deste projeto é completamente justificável, tendo em vista o tamanho e a complexidade da matéria. Além disso, vários direitos dos servidores que constam no atual e vigente Plano de Cargos, grande parte incluída através de Emendas do Poder Legislativo à época, foram retirados na atual proposta e os vereadores vêm trabalhando incansavelmente em Reuniões de Comissões na construção de Emendas e buscando diálogo com os servidores – pois são os mais interessados e atingidos – para que se possa construir e aprovar um Plano que garanta, da melhor forma possível, todos os direitos dos Servidores Públicos Municipais.


Esperamos que os representantes do Poder executivo Municipal tenham mais cuidado com as informações ventiladas em reuniões para não correrem o risco de não serem consoantes com a verdade dos fatos. E lembramos que todos os trabalhos desempenhados nesta “Casa de Leis” são regidos pela seriedade, transparência e honestidade.
Muito obrigado.


VER. VIRGÍLIO SEBASTIÃO VÍTOR
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Dourada