Câmara reprova requerimentos sobre a convocação de Secretários Municipais para prestar esclarecimentos sobre projetos

por Diretor Legislativo publicado 25/06/2018 13h40, última modificação 25/06/2018 13h40

Durante a realização da 10ª Reunião Ordinária, foram colocados em votação os Requerimentos nº 09, 10, 11 e 12, feitos pelo Vereador Vinicius do Lavinho para que fossem convocados Secretários Municipais para prestar esclarecimentos sobre os Projetos de lei nº 12/2018; 15/2018; 18/2018 e 20/2018. Destes projetos, apenas o Projeto de lei nº 15/2018 se encontra em tramitação, os demais já foram votados, tendo sido aprovados os projetos 18 e 20/2018. 

Os requerimentos deram entrada na Reunião Ordinária realizada no 21/05/2018 e foram endereçados à Mesa Diretora da Casa.

Após analisar os pedidos, o Presidente da Câmara concluiu que compete ao Plenário da Câmara a deliberação sobre requerimentos que objetivem a convocação de ocupantes de cargos em função de confiança e os servidores da administração direta e indireta, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica e artigo 200 do Regimento Interno da Câmara.

Desse modo, determinou que a secretaria da Câmara incluísse os referidos requerimentos na Ordem do Dia da próxima Reunião Ordinária, que ocorreria no dia 18/06/2018.

Colocados em discussão e votação, os requerimentos foram reprovados pela maioria dos vereadores presentes.

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