Câmara Municipal sediará Audiência Pública para Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais pelo Poder Executivo

por Diretor Legislativo publicado 24/09/2018 12h01, última modificação 24/09/2018 12h01

Na próxima sexta-feira (28/09/2018), às 14:30h, ocorrerá no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa Dourada a Audiência Pública para Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais pelo Poder Executivo, referente ao 1º e 2º quadrimestre de 2018.

Seguindo o disposto no artigo 9º, §4º da Lei Complementar nº 101/2000 – popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal -, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Virgílio Sebastião Vitor, agendou referida audiência, após solicitação do Exmo. Prefeito Municipal. A LRF determina que referida audiência seja realizada nos meses de maio, setembro e fevereiro.

No ano de 2018, o Presidente da Câmara Municipal chegou a agendar a audiência para avaliação do cumprimento das metas fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2018 no dia 30 de maio de 2018. Contudo, em razão da falta de combustíveis, gerada pela greve dos caminhoneiros, a audiência precisou ser adiada, após pedido fundamentado do Poder Executivo.

A Audiência Pública, como o próprio nome indica, é um evento aberto à população lagoense e se destina à avaliação, feita pela equipe de governo do Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais previstas para o ano de 2018.

As metas fiscais são uma estimativa feita pelo governo da diferença entre a sua expectativa de receitas e de gastos em um ano. Se essa diferença for positiva (ou seja, receitas maiores que gastos), a meta prevê um superávit primário. Se for negativa (com gastos maiores que receitas), será um déficit primário.

Ao estabelecer um valor, o governo assume um compromisso público de como vai equilibrar as contas públicas e manter a dívida pública sob controle. As metas são definidas pelo governo, através da Lei de Diretrizes Orçamentária.

Edital de Convocação 

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