Câmara Municipal sediará Audiência Pública para a demonstração e avaliação, pelo Executivo, do cumprimento das metas fiscais previstas para o ano de 2018

por Diretor Legislativo publicado 29/05/2018 14h53, última modificação 29/05/2018 14h53
A Audiência Pública ocorrerá dia 30/05/2018, às 14:30h no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa Dourada.

Atendendo o que determina o §4º do artigo 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal -, o Prefeito de Lagoa Dourada encaminhou ao Poder Legislativo a Mensagem nº 7/2018 solicitando agendamento de audiências públicas para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas para o ano de 2018.

O dispositivo legal citado determina que “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

Atendendo à solicitação do Executivo, o Presidente da Câmara, Vereador Virgílio Sebastião Vitor, agendou a primeira audiência pública para o dia 30 de maio de 2018, às 14:30h.

Referida Audiência Pública ocorrerá no salão nobre da Câmara Municipal de Lagoa Dourada, localizado na Praça Amaro Lopes, 66, Centro.

 

O que são metas fiscais

As metas fiscais são uma estimativa feita pelo governo da diferença entre a sua expectativa de receitas e de gastos em um ano. Se essa diferença for positiva (ou seja, receitas maiores que gastos), a meta prevê um superávit primário. Se for negativa (com gastos maiores que receitas), será um déficit primário.

Ao estabelecer um valor, o governo assume um compromisso público de como vai equilibrar as contas públicas e manter a dívida pública sob controle. As metas são definidas pelo governo, através da Lei de Diretrizes Orçamentária.

error while rendering plone.comments