CÂMARA MUNICIPAL REJEITA VETO DO PREFEITO EM PROJETO DE INICIATIVA POPULAR QUE REDUZ JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE SERVENTE ESCOLAR

por Diretor Legislativo publicado 16/10/2018 13h57, última modificação 16/10/2018 13h57

Durante Reunião Extraordinária realizada no último dia 10/10/2018, às 18:00h, no Plenário da Câmara Municipal, os vereadores, por unanimidade, rejeitaram o veto do Exmo. Prefeito Municipal à Proposição de Lei nº 034/2018.

Referida proposição de lei, originária do Projeto de Lei nº 34/2018, altera a Lei Complementar nº 200/2017, com vistas a reduzir a jornada de trabalho do cargo de servente escolar para 30 horas semanais.

O Projeto de Lei nº 034/2018 trata-se de projeto de iniciativa popular protocolado na Câmara Municipal no dia 20/07/2018, subscrito por 1.666 (mil seiscentos e sessenta e seis) eleitores, equivalentes à aproximadamente 17% do eleitorado lagoense.

O projeto foi desenvolvido por mobilização das serventes escolares, após o Prefeito passar a exigir que elas cumpram 40 horas semanais. Segundo relatos de servidoras que ocupam o cargo, até o presente ano, nenhuma administração lhes exigiram o cumprimento de 40 horas semanais, inclusive os editais de concursos anteriores a 2008 previam que a jornada do cargo seria de apenas 30 horas semanais.

O Projeto foi aprovado, em primeiro e segundo turnos, por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 03/09/2018. No dia 04/09/2018, após Parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente desta Casa de Leis, Ver. Virgílio Sebastião Vitor encaminhou ao Exmo. Prefeito Municipal a Proposição nº 034/2018.

Ocorre que no dia 13/09/2018, o Exmo. Prefeito Municipal encaminhou à Câmara Mensagem de Veto Total à Proposição de Lei nº 034/2018, impedindo que houvesse a redução legal da jornada de trabalho do cargo de servente escolar.

Após ser analisado por uma Comissão Especial de Veto no dia 24/09/2018, o Presidente da Câmara determinou a convocação de Reunião Extraordinária para o dia 10/10/2018, às 18h para que o veto fosse apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal.

Após calorosos debates, o veto foi colocado em votação em turno único, através de votação nominal, e rejeitado por unanimidade entre os vereadores.

No dia 11/10/2018 o Presidente da Câmara comunicou ao Exmo. Prefeito Municipal a decisão dos vereadores.

Nos termos do artigo 94 da Lei Orgânica do Município o Prefeito deverá promulgar a lei, reduzindo a jornada de trabalho do cargo de servente escolar, no prazo de 48 horas. Caso o Prefeito permaneça inerte, competirá ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a respectiva lei.  

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