Câmara Municipal aprova reajuste da remuneração dos servidores da Educação

por Diretor Legislativo publicado 19/03/2019 12h53, última modificação 19/03/2019 12h53

O Projeto de Lei Complementar no 007/2019 foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal durante a 4ª Reunião Ordinária realizada em 18 de março de 2019.

O Projeto reajustou as remunerações dos servidores públicos da Educação, aplicando o piso nacional do ano de 2019, estabelecido pelo Governo Federal.

Além disso, alterou o quadro de progressões horizontais, para incluir na tabela o Grau “A” referente às remunerações dos profissionais do magistério de nível médio.

Referido grau havia sido suprimido da Lei Complementar Municipal nº 189/2015 – que instituiu o Estatuto e Plano de Cargos do Magistério – e pela Lei Complementar Municipal nº 194/2016 que erroneamente equiparou os profissionais do magistério de nível médio com os profissionais de nível superior (graduação).

O piso salarial dos profissionais do Magistério é definido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, devendo ser atualizado anualmente pelo Ministério da Educação.

Para o ano de 2019, o Ministério da Educação anunciou que o Piso Salarial do Magistério será reajustado para R$2.557, 74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para profissionais de nível médio com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Considerando que Lei Complementar Municipal nº 189/2015 estabelece jornada de trabalho de 24 horas para os profissionais do magistério municipais, o piso salarial municipal não poderá ser inferior à R$1.534, 64 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

O artigo 2o do Projeto de Lei Complementar no 007/2019 prevê efeito retroativo para a lei originada deste projeto. Assim sendo, caso seja aprovado pelo Poder Executivo Municipal, os servidores da educação farão jus à diferença salarial do período de 01 de janeiro de 2019 até a data de publicação da lei.

O projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade.

Posteriormente, foi requerido pelo Vereador José Miguel Vanzeloti a quebra de interstício, o que foi aprovado pelos demais Vereadores.

Na sequência, o Presidente da Câmara, Nélio Lourenço Coimbra, iniciou a votação em segundo turno, e mais uma vez o projeto foi aprovado por unanimidade.

Finalizados os trabalhos, a proposição de lei foi encaminhada para sanção do Chefe do Executivo, que também poderá, caso entenda necessário, vetar o projeto, total ou parcialmente.

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