Câmara Municipal aprova revisão anual dos inativos e pensionistas municipais

por Diretor Legislativo publicado 21/05/2019 15h35, última modificação 21/05/2019 15h35

O Projeto de Lei Complementar no 021/2019, que dispõe sobre a revisão inflacionária geral e anual dos inativos e pensionistas do Município de Lagoa Dourada, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal durante a 8ª Reunião Ordinária realizada em 20 de maio de 2019.

O projeto visa revisar os vencimentos dos inativos e pensionistas observando o índice percentual de 3,75%, que é o índice IPCA apurado nos 12 meses de 2018, atendendo à obrigação constitucional. Também estabelece que, caso a revisão não atinja o valor equivalente a um salário mínimo, que seja aplicada a disposição Constitucional, concedendo a complementação salarial devida enquanto perdurar a situação.

Colocado em pauta para votação em 20 de maio de 2019, o projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade.

Posteriormente, foi requerido pelo Vereador José Miguel Vanzeloti a quebra de interstício, o que foi aprovado pelos demais Vereadores.

Na sequência, o Presidente da Câmara, Nélio Lourenço Coimbra, iniciou a votação em segundo turno, e mais uma vez o projeto foi aprovado por unanimidade.

Finalizados os trabalhos, a proposição de lei foi encaminhada para sanção do Chefe do Executivo, que também poderá, caso entenda necessário, vetar o projeto, total ou parcialmente.

 

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