Câmara Municipal aprova Requerimento de Informações sobre a cobrança de IPTU sobre imóveis rurais, localizados no perímetro urbano do Município.

por Diretor Legislativo publicado 19/06/2019 11h32, última modificação 19/06/2019 11h32

Durante a 10ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2019, o Plenário da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Requerimento nº 012/2019, de autoria dos Vereadores Adão Rosa de Andrade, José Miguel Vanzeloti, Nélio Lourenço Coimbra, Rosemary Rodrigues Vale e Virgílio Sebastião Vitor.

O Requerimento nº 012/2019 objetiva o requerer informações do Prefeito Municipal sobre a cobrança de IPTU de imóveis rurais, sediados dentro do perímetro urbano de Lagoa Dourada.

Conforma consta no texto da referida proposição, objetiva-se obter as seguintes informações:

1 – Nome de todos os integrantes da comissão composta para avaliar se os imóveis possuem destinação rural ou urbana para fins de lançamento do IPTU;

 2 – Informações sobre os critérios utilizados para a delimitação do perímetro urbano e para a definição de quais imóveis seriam incluídos, ou excluídos, do perímetro urbano quando da elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 026/2018, que originou a Lei Complementar nº 217/2018;

 3 – Relação de propriedades (com indicação do nome dos respectivos proprietários) incluídas no perímetro urbano por força da Lei Complementar nº 217/2018;

 4 – Relação dos 21 proprietários que foram notificados para apresentar documentos para comprovar a destinação rural de suas propriedades;

 5 – Cópia dos procedimentos administrativos instaurados, após a manifestação dos 07 munícipes notificados e que apresentaram a documentação solicitada pelo Poder Executivo;

 6 – Cópia de todos os procedimentos administrativos instaurados a partir de 01 de janeiro de 2018 para o lançamento de IPTU, referente a propriedades que até aquela data não incidia o imposto.

Justificando o requerimento, os parlamentares explicaram que:

“O presente requerimento se justifica porque o Secretário Municipal de Fazenda e o Fiscal de Tributos da Prefeitura Municipal – durante a Audiência Pública realizada nesta Casa Legislativa no dia 10/06/2019 – não puderam esclarecer todas as dúvidas dos munícipes.

Na ocasião os referidos senhores informaram que não seria possível responder alguns questionamentos sem consultar os arquivos da Prefeitura Municipal. Desse modo, visando esclarecer todas as dúvidas dos cidadãos, realizamos o presente requerimento.”

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o requerimento foi encaminhado para o Prefeito Municipal, que caso “desatenda, sem justo motivo, os pedidos de informação da Câmara Municipal, quando feitos a tempo e em forma regular;” praticará infração político-administrativa, punida com a cassação do mandato eletivo, nos termos do artigo 115, da Lei Orgânica Municipal.

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