Câmara Municipal aprova reajuste dos servidores do Conselho Tutelar Municipal

por Diretor Legislativo publicado 02/04/2019 13h22, última modificação 02/04/2019 13h22

O Projeto de Lei Complementar no 009/2019 foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal durante a 5ª Reunião Ordinária realizada em 01 de abril de 2019.

O Projeto revisou as remunerações dos servidores do Conselho Tutelar Municipal, aplicando o índice inflacionário percentual de 3,75% (IPCA), apurado nos 12 meses do ano de 2018.

Foi observada a política salarial do Governo Federal, razão pela qual a remuneração bruta mensal a ser paga aos membros efetivos integrantes do Conselho Tutelar de Lagoa Dourada, passa a ser de R$1.068,10.

O artigo 1o do Projeto de Lei Complementar no 009/2019 prevê efeito retroativo para a lei originada deste projeto. Assim sendo, referidos servidores farão jus também à diferença salarial do período de 01 de janeiro de 2019 até a data de publicação da lei.

O projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade.

Posteriormente, foi requerido pelo Vereador Vinícius Cristiano Vieira de Resende a quebra de interstício, o que foi aprovado pelos demais Vereadores.

Na sequência, o Presidente da Câmara, Nélio Lourenço Coimbra, iniciou a votação em segundo turno, e mais uma vez o projeto foi aprovado por unanimidade.

Finalizados os trabalhos, a proposição de lei foi encaminhada para sanção do Chefe do Executivo, que também poderá, caso entenda necessário, vetar o projeto, total ou parcialmente.

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