Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que Institui o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico

por Diretor Legislativo publicado 20/02/2019 16h00, última modificação 20/02/2019 16h00

 

O projeto de Lei no 001/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, foi aprovado pela Câmara Municipal durante a 2a Reunião Ordinária que ocorreu na última segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019.

Na exposição de motivos do projeto assim constou:

“Por outro lado, o Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2019, proíbe o repasse de verbas federais para o financiamento de obras de saneamento básico caso o Município não detenha órgão de controle social voltado à matéria. Neste particular aspecto, o Município encontra-se impedido de receber qualquer apoio financeiro federal alusivo ao saneamento básico caso não possua em efetivo funcionamento o Conselho objeto do projeto anexo.”

O objetivo do Projeto de Lei é instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, que será um órgão colegiado de caráter consultivo, com funções fiscalizadoras e deliberativas.

Ao Conselho Municipal competirá acompanhar e fiscalizar serviços públicos de saneamento básico, acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento, acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva do Plano Municipal de Saneamento Básico, dentre outras atribuições.

O projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade.

Posteriormente, foi requerido a quebra de interstício, o que foi aprovado pelos demais Vereadores. 

Na sequência, o Presidente da Câmara, Nélio Lourenço Coimbra, iniciou a votação em segundo turno, e mais uma vez o projeto foi aprovado por unanimidade.

Finalizados os trabalhos, a proposição de lei foi encaminhada para sanção do Poder Executivo Municipal, que também poderá, caso entenda necessário, vetar o projeto, total ou parcialmente.

 

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