Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que destina verba de R$50.000,00 para custeio da Casa Lar administrada pela APAE

por Diretor Legislativo publicado 25/09/2018 14h08, última modificação 25/09/2018 14h08

A Câmara Municipal de Lagoa Dourada-MG aprovou, por unanimidade - durante a realização de Sessão Extraordinária no dia 19/09/2018 (quarta-feira) - o Projeto de Lei nº 039/2018, que “Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.”.

O Projeto de Lei nº 039/2018, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ao orçamento do exercício financeiro de 2018. Na justificativa do Projeto, o Exmo. Prefeito Municipal informou que a abertura do referido crédito se fazia necessária para possibilitar o repasse integral do recurso à APAE, objetivando o custeio de atividades desenvolvidas pala Instituição para manutenção da Casa Lar.

Em conversa com os vereadores, o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Wellington Melo Silva, informou que o recurso é proveniente de emenda parlamentar de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa. Trata-se de transferência de valores do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

O projeto foi protocolado no dia 11/09/2018 e distribuído em Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 17/09/2018. Na ocasião, atendendo à pedido verbal formulado pelo Secretário Municipal da Fazenda, o Presidente da Câmara Municipal discutiu com os demais vereadores sobre a possibilidade de analisar o referido projeto fora dos termos regimentais desta Casa de Leis, ante a necessidade de apreciação do projeto até o dia 20/09/2018.

Justificando o pedido de urgência, formulado ao Exmo. Presidente da Câmara, o Secretário Municipal explicou que, caso o projeto não fosse aprovado até o dia 20/09/2018, o Município perderia a referida verba. Ainda segundo relatos do Secretário, o repasse da verba pelo Governo Federal se deu no dia 04/07/2018, mas o Executivo só tomou conhecimento desse repasse na semana em que o projeto foi protocolado na Câmara, e caso o Município não apresentasse a existência de dotação orçamentária no orçamento vigente até o dia 20/09/2018 essa verba retornaria aos cofres da União.

Com vistas a evitar a perda de recurso tão importante para a APAE, os nove vereadores que compõe a Câmara Municipal concordaram em apreciar o projeto em rito distinto do previsto na Resolução nº 04/2015, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Desse modo, ainda no dia 17/09/2018 (segunda-feira), após a reunião ordinária em que o projeto foi distribuído, os vereadores se reuniram em Reunião Conjunta de Comissão para analisar referido projeto, que recebeu parecer favorável das três comissões permanentes desta Casa Legislativa.

Na mesma data, o Presidente da Câmara, Vereador Virgílio Sebastião Vitor expediu ofício convocando os vereadores para a realização de Reunião Extraordinária no dia 19/09/2018, às 18h, com objetivo único de apreciar o referido projeto.

Antes da realização da reunião extraordinária, o Secretário Municipal da Fazenda se reuniu com os vereadores a fim de explica-los o projeto, bem como justificar as razões de seu pedido para urgência na apreciação do mesmo.

Durante a reunião extraordinária realizada no dia 19/09/2018, o projeto foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º e 2º turno. Na mesma data, o Presidente expediu a Proposição de Lei nº 039/2018 e, após parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, referida proposição foi entregue ao Secretário Municipal da Fazenda.

Ao receber a proposição de lei, o Secretário Municipal explicou aos parlamentares que o Prefeito sancionaria referido projeto na manhã seguinte.

Em consulta ao Portal da Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada-MG é possível constatar que a Proposição 039/2018 foi sancionada pelo Exmo. Prefeito Municipal, originando a Lei nº 2.070/2018, de 20 de setembro de 2.018 

 

 

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