Câmara Municipal aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019

por Diretor Legislativo publicado 10/07/2018 16h25, última modificação 10/07/2018 16h25

No dia 28 de junho de 2018, os vereadores se reuniram em Reunião Extraordinária para discutirem e votarem o Projeto de Lei nº 022/2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providencias.”

Na Mensagem nº 11/2018, através da qual foi encaminhada o Projeto de Lei nº 022/2018, o Exmo. Sr. Prefeito explicou que:

“A Lei de Diretrizes Orçamentária ([DO) é uma peça de planejamento para um período anual, servindo de elo entre o planejamento do Plano Plurianual (PRA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o escopo de nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, com as seguintes disposições, nos termos das regras contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:

  • Prioridades e metas da Administração Pública Municipal.
  • Estrutura do orçamento municipal.
  • Elaboração, alteração e execução orçamentária.
  • Despesas de pessoal e encargos sociais.
  • Condições para concessão de recursos públicos.
  • Alterações na legislação tributário.
  • Disposições sobre dívida pública municipal e finais.”

 

O Projeto de Lei nº 22/2018 foi aprovado em 1º e 2º turno por maioria de votos. Na ocasião também foi aprovado uma emenda parlamentar ao referido projeto. A emenda foi apresentada pela parlamentar Rosemary Rodrigues Vale, a qual afirmou que apresentou referida emenda seguindo a orientação da Assessoria Técnica e Consultiva Jurídica da Câmara Municipal. Segundo consta do texto da emenda, a mesma foi apresentada:

“Considerando o preceito constitucional e mandamental inerente à legalidade e Competência dos Vereadores apresentarem emendas, sejam elas modificativas, aditivas ou supressivas a projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo;

Considerando as reiteradas discussões no âmbito da Administração Pública Municipal quanto a correta gestão do Orçamento Público Municipal, em especial quanto a abertura de créditos suplementares e especiais, o que tem gerados calorosos debates;

Considerando que face a isso é preciso garantir ao Poder Legislativo o seu Poder de fiscalização dos atos do Executivo e a adequada gestão dos recursos públicos;

Considerando que com a redação original dos dispositivos legais ora alterados concederia ao Poder Executivo extrema liberdade para alterar unilateralmente o Orçamento Público, de forma a até mesmo modificar substancialmente o que teria sido previamente aprovado pelo Legislativo, bastando para isso a simples edição de Decretos;

Considerando que a redação apresentada também não se afigura condizente com as diretrizes de Controle Externo das ações do Poder Executivo, pois lhe conferiria margem exacerbada para realização de manobras contábeis, necessário se mostra a apresentação da presente emenda;”


Com a aprovação do projeto, foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, após parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Proposição nº 022/2018.

Caso seja sancionada, a proposição será transformada em lei. Caso seja vetada, o Plenário da Câmara deliberará pela aprovação ou rejeição do veto, em 30 dias contados a partir da data de ciência do veto.

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