Câmara aprova Resolução sobre as Contas do Município no Exercício Financeiro de 2015

por Diretor Legislativo publicado 20/07/2018 12h57, última modificação 20/07/2018 12h57

Durante a 11ª Reunião Ordinária, a Câmara Municipal aprovou a Resolução nº 001/2018, que “Dispõe sobre a aprovação das contas do Município de Lagoa Dourada-MG no Exercício de 2015 e dá outras providências”.

O artigo 31 da Constituição Federal determina que:

“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.”

Em 2016, o Plenário do Supremo Tribunal federal “decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores”. (Informação disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=322706).

Desse modo, após receber - no dia 04/06/2018 - comunicação de que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais havia emitido parecer prévio sobre a Prestação de Contas Anual do Município de Lagoa Dourada no Exercício Financeiro de 2015, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, expediu a Resolução Nº 001/2018.

O Parecer emitido pelo TCE/MG, refere-se à Prestação de Contas Anual de 2015, quando, ainda era Prefeito o Sr. Antônio Carlos Chaves de Resende – popularmente conhecido como Antônio Mangá. Referido parecer opina pela aprovação das contas anuais, referente ao exercício de 2015, nos termos do inciso 1 do artigo 45 da Lei Complementar n. 102/2008; além de recomendar ao atual gestor “que adote as devidas providências para o cumprimento das Metas 1,9 e 18 do PNE.”

 A Resolução nº 001/2018, deu entrada e foi lida na 10ª Reunião Ordinária realizada no dia 18 de junho de 2018, sendo, posteriormente, analisada pela Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação, no dia 25 de junho de 2018.

 Após receber parecer favorável das comissão, o Presidente da Câmara determinou que a resolução fosse incluída na ordem do dia da 11ª Reunião Ordinária.

Colocado em discussão e votação, durante a 11ª Reunião Ordinária, o Projeto de Resolução nº 001/2018 foi aprovado, por unanimidade.

Nos termos do artigo 166 da Resolução nº 004/2015, que instituiu o Regimento Interno desta Casa de Leis, a Resolução nº 001/2018 deverá ser promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal no prazo de 15 dias, contados da data de sua aprovação.

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