Câmara aprova projeto de lei que dispõe sobre a Contratação Temporária no âmbito do Poder Público Municipal

por Diretor Legislativo publicado 10/07/2018 13h17, última modificação 10/07/2018 13h17

Durante a Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de junho de 2018, a Câmara Municipal aprovou, por maioria de votos, o Projeto de Lei nº 024/2018 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária, nos termos do IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.

Conforme consta na Mensagem nº 11/2018, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, o projeto em questão visa regulamentar as contratações temporárias nos Poderes Legislativo e Executivo, atendendo ao previsto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.

O projeto foi aprovado com emenda parlamentar. Segundo a parlamentar autora da referida emenda, Vereadora Rosemary Rodrigues Vale, a emenda foi realizada conforme orientações da Assessoria Técnica e Consultiva Jurídica da Câmara Municipal de Lagoa Dourada-MG, que, após analisar o projeto, apontou a necessidade de adequá-lo às normas constitucionais. Ainda, durante a discussão sobre a emenda apresentada, a referida vereadora solicitou que o Dr. Killdare - assessor jurídico da Casa – explicasse aos presentes o teor da emenda realizada, bem como sua necessidade.

Com a aprovação do projeto de lei, o Presidente da Câmara, após parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei nº 024/2018, que se sancionada será transformada em lei e publicada no Mural de Publicações da Prefeitura Municipal.

Caso opte por vetá-la o Prefeito deverá comunicar sua decisão no prazo de 15 dias, contados da data de recebimento da Proposição. Nesse cenário o veto será analisado pelo Plenário da Câmara Municipal de Lagoa Dourada-MG no prazo de 30 dias, podendo vir a ser aceito ou rejeitado pelos parlamentares.

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