Câmara aprova projeto de lei que dá nova definição ao perímetro urbano da sede do Município

por Diretor Legislativo publicado 21/06/2018 15h25, última modificação 21/06/2018 15h25

Na última reunião ordinária, ocorrida no dia 18 de junho de 2018, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 026/2018 que “Define o Perímetro Urbano da Sede do Município de Lagoa Dourada/MG.”

Na justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 026/2018, o Exmo. Prefeito esclareceu que:

“A Lei Complementar nº 162, de 19 de dezembro de 2011, que define atualmente o perímetro urbano da sede do município apresenta, em seu anexo único, um mapa com identificação de pontos que não delimitam o perímetro urbano municipal. Na verdade, há apenas a apresentação de pontos com coordenadas que não implicam na delimitação de um perímetro.

Urge a elaboração de um diploma normativo que traga, de forma clara, a definição do limite urbano do município e ofereça segurança jurídica às diversas relações tanto públicas como particulares desenvolvidas no município.

A necessidade de definir a área urbana do Município visa, entre outros, regular a ocupação do solo, atender as necessidades de infraestrutura básica (tanto quanto pela necessidade imediata quanto pelas futuras), enquadrar loteamentos a se instalarem e indicar a realização de obras de infraestrutura, assim como a organização e aprovação de novos loteamentos.”

Com a aprovação do referido Projeto de Lei Complementar, foi encaminhado ao Executivo a Proposição de Lei Complementar nº 026/2018, no dia 19/06/2018, após aprovação pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Havendo a sanção da referida proposição ela será publicada no Mural de Publicações da Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada. Com a publicação do novo texto normativo, revoga-se a Lei Complementar nº 162/2011.

Caso o Prefeito opte por vetar a Proposição de Lei nº 026/2018, deverá comunicar sua decisão à Câmara no prazo de 15 dias, contados a partir da data de recebimento (19/06/2018) da referida proposição. O veto será analisado pelo Plenário da Câmara, que votará pela rejeição ou aprovação do veto, nos termos do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal.

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