Câmara aprova projeto de lei de abertura de crédito especial, visando manutenção de convênio da Educação no município.

por Diretor Legislativo publicado 16/04/2019 13h17, última modificação 16/04/2019 13h17

 

A Câmara Municipal de Lagoa Dourada/MG aprovou em 12 de abril de 2019, o Projeto de Lei no 018/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial, a fim de evitar o bloqueio de recebimento de convênios pelo município. 

O Projeto de Lei nº 018/2019 dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no importe de R$500,00 (quinhentos reais), para que seja devolvido ao Governo Estadual a importância de R$298,79 (duzentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos). 

O projeto foi protocolado na Câmara Municipal de Lagoa Dourada em 08 de abril de 2019, e em 11 de abril, a Prefeitura Municipal reiterou o pedido de urgência, apresentando ofício da Secretaria de Estado da Educação, que assim advertia: 

Será concedido ao Município 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste ofício para o encaminhamento da documentação solicitada. O não atendimento implicará no bloqueio no SIAFI ficando, portanto, impedido de receber novos recursos até a sua devida regularização.” 

Diante da possibilidade da perda de convênios, o Presidente da Câmara, Vereador Nélio Lourenço Coimbra deferiu a tramitação do projeto em caráter de urgência, conforme requerido pela Prefeitura Municipal, e levou a matéria para análise pelo Plenário. 

A atribuição do caráter de urgência encontra amparo no art. 236, §2º do Regimento Interno, e permite a dispensa de exigências e formalidades regimentais, razão pela qual as Comissões Permanentes da Câmara Municipal analisaram o projeto e emitiram os pareceres favoráveis. Na sequência, o projeto foi votado pelos Parlamentares. 

Após discussão em plenário, o projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade.  

Posteriormente, foi requerida a quebra de interstício pelo Vereador Vinícius Cristiano Vieira de Resende, o que foi aprovado pelos demais Vereadores. 

Na sequência, o Presidente da Câmara, Nélio Lourenço Coimbra, iniciou a votação em segundo turno, e mais uma vez o projeto foi aprovado por unanimidade.  

Finalizados os trabalhos, a proposição de lei foi encaminhada para sanção do Chefe do Executivo, que também poderá, caso entenda necessário, vetar o projeto, total ou parcialmente.

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