Câmara aprova Indicação que trata sobre a Regulamentação de Adicional de Insalubridade e Periculosidade para servidores públicos municipais

por Diretor Legislativo publicado 17/07/2018 16h41, última modificação 17/07/2018 16h41

A Câmara Municipal de Lagoa Dourada-MG, aprovou nesta segunda-feira (16/07/2018) a Indicação nº 023/2018, que recomenda:

“Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da justificativa abaixo explicitada, que regulamente no Município a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais que atuam em ambientes comprovadamente insalubres ou perigosos, como é garantido aos trabalhadores celetistas e também a mais de 90% dos servidores públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

Para tanto, considerando que o nosso Regimento Interno e a nossa Lei Orgânica não dispõe do instrumento do Anteprojeto de Lei a ser aprovado pelo Poder Legislativo nos casos em que a Competência, face a matéria, é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, como nos casos que envolvam direitos dos servidores públicos e concessão de vantagem remuneratória, como os adicionais de insalubridade e periculosidade, resolvemos utilizar do instrumento da Indicação.

Nesse caso, para facilitar a implementação de tais direitos no nosso Município, já adiantamos uma sugestão de alteração da Lei Complementar nº 101/2005 (estatuto dos servidores públicos Municipais de Lagoa Dourada), sendo que tal sugestão segue na forma de modelo de projeto de lei complementar, já constando tudo o que seria necessário alterar na referida lei para garantir aos servidores o direito aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade.”

A Indicação foi apresentada pelo Vereador José Miguel Vanzeloti. Justificando a indicação apresentada, o parlamentar afirmou que:

“A presente indicação justifica-se, pelo fato de que apesar de haver dezenas ou até mesmo centenas de servidores públicos municipais trabalhando em locais que são considerados como insalubres ou perigosos, nenhum deles até hoje recebeu o devido adicional de insalubridade ou periculosidade, como na grande maioria dos demais municípios e também como garantido pela Constituição aos servidores regidos pela CLT.

Cumpre dizer que para a concessão de tal direito é necessário que o Poder Executivo o regulamente por meio de lei, garantido um direito tão importante e fundamental aos servidores, pois, por exercerem atividade profissionais em locais com condições insalubres estão expostos a riscos à saúde e à própria integridade física.

Vale dizer que o adicional de insalubridade caracteriza-se como o acréscimo remuneratório que somente é devido quanto ficar constatado o exercício de atividade laboral em condições insalubres, ou seja, em determinado ambiente capaz de debilitar a saúde daquele que a presta.

Por atividades insalubres, entende-se, nos ditames do art. 189, da Consolidação das Leis do Trabalho, “aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.

O adicional de insalubridade constitui direito do trabalhador, nos moldes do artigo 7º, inciso XXIII da nossa Constituição da República:

 

Art. 7º - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

 

Todavia, com o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, o adicional de insalubridade foi retirado do rol dos benefícios obrigatórios aos servidores públicos. O art. 39, § 2°, da Carta Magma, que antes assegurava aos servidores públicos o percebimento de “adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”, sofreu alteração, deixando de fazer menção ao inciso XXIII, do artigo 7°, do Texto Constitucional.

Contudo, referida Emenda Constitucional não suprimiu o direito à percepção de tal adicional, mas condicionou seu recebimento à existência de expressa previsão legal na legislação local, sendo que tal legislação deveria disciplinar como seria pago tal benefício.

Tal é assim, por força da autonomia administrativa para legislar sobre assuntos de interesses local conferida aos Municípios pelo art. 30, inciso I, da Constituição da República. Donde se extrai que, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional n° 19/98, afigura-se possível o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais, devendo simplesmente haver previsão na legislação local.

Desse modo, fica claro que o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República condiciona a concessão do referido adicional à existência de lei municipal que o prescreva, sendo que tal direito já deveria, como em muitos Municípios, constar no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, porém, não se sabe por quais motivos, até agora não foi regulamentado.

Assim, o que se pretende agora é, dentro da competência que possui o Executivo Municipal e diante da exigência de lei que regulamente a forma de pagamento de tal direito aos servidores para que ele possa ser garantido, que o Chefe do Poder Executivo, o Sr. Prefeito Municipal, encaminhe à Câmara Municipal, conforme sugestão anterior, um projeto de lei prevendo o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos nosso servidores públicos municipais, como já é feito em praticamente todos os outros Municípios do país.

Como exposto na sugestão de projeto encaminhado, somente terá direito ao adicional de insalubridade o servidor que tiver suas atividades consideradas insalubres por meio de Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT.

Assim, após regulamentado, o Município contrataria uma empresa especializada para elaboração do Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, sendo analisada a situação de todos os servidores Municipais, sendo tal laudo elaborado em atenção à todas as normas vigentes sobre o tema, em especial a NR 15, sendo analisado todas as funções desenvolvidas pelo servidor, bem como sendo utilizado e indicado no próprio laudo, todos os equipamentos de medições que foram na oportunidade utilizados.

Por fim, quanto a questões relacionadas ao impacto orçamentário e financeiro na implementação de tal medida, antes de enviar o projeto o Prefeito poderá fazer uma estimativa de quanto isso custará aos cofres públicos, já que é possível prever quais são as funções que possuem direito aos adicionais, sendo um laudo apenas a fundamentação técnica e legal para a sua concessão.”

No texto da Indicação o parlamentar também apresenta uma sugestão de minuta do projeto de lei que regulamentaria a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais:

 

Projeto de Lei Complementar n º ____, de____   de  ____________ de 2018.


“Altera a redação e insere dispositivos à Lei Complementar nº 101/2005, regulamentando no Município a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOURADA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1° - Fica incluído o inciso VII na redação do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2005, o qual possuirá a seguinte redação:

 

Art. 52 (...)

VII – Adicional de Insalubridade e Periculosidade

 

Art. 2° - Fica acrescido à Lei Complementar nº 101/2005, na Seção II, a “Subseção VII – Do Adicional de Insalubridade e Periculosidade”, possuindo a mesma os art. 67-A, à 67-F, os quais possuirão a seguinte redação:

 

Art. 67-A. Os servidores que exercerem com habitualidade atividades ou operações insalubridades ou perigosas, fazem jus ao adicional descrito no inciso VII do art. 52 desta lei.

§ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis essas vantagens.

§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

§ 3º. As atividades insalubridades das Autarquias serão classificadas através de instrumento legal próprio de cada órgão.

 

Art. 67-B. Consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde.

§ 1º. A caracterização da insalubridade, os seus graus e os meios de proteção do servidor, serão definidos por meio de Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, a ser realizado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho.

§ 2º. Na caracterização da insalubridade, será levada também em consideração a verificação quantitativa do agente insalubre, quando for o caso.

§ 3º. No caso de insuficiência de mais de um fator de insalubridade será considerado de mais elevado grau, vedada a percepção cumulativa.

§ 4º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá optar pelo que lhe for mais conveniente, vedada a percepção cumulada.

 

Art. 67-C. Os graus de insalubridade, para efeito de acréscimo de vencimento são:

a)        grau I – grau máximo

b)        grau II – grau médio

c)         grau III – grau mínimo

§1º - O trabalho em condições insalubres, assegura ao servidor a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento) 20% (vinte por cento) e 10% (dez por dento) do menor vencimento básico em vigor no Município, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, em conformidade com o Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT.

§2º - A as atividades insalubres serão definidas por Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho, sendo que o referido laudo deverá ser atualizado sempre que houver alterações no ambiente de trabalho, em sua organização ou quando houver alteração na normas que dispõe sobre a Segurança do Trabalhador.

§3º - A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá:

I – Com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II – Com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuírem ou eliminem a intensidade da agente agressivo a limites de tolerância.

 

Art. 67-D. Consideram-se atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, ou em outras atividades consideradas como perigosas pela legislação federal e que sejam comprovas por meio do LTCAT.

Parágrafo Único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento.

 

Art. 67-E. Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações nos locais considerados penosos, insalubres, por parte do Departamento Municipal da Saúde.

Parágrafo Único. A servidora gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação ou a lactação, das operações e locais consideradas insalubres e perigosas, e exercerá suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso, ficando durante tal período suspenso o pagamento dos referidos adicionais.

 

Art. 67-F. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidas sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, ..... de _______ de 2018.

                                                              

                                               ______________________________________ 

                                                               Prefeito de Lagoa Dourada

 

Nos termos da Resolução Nº 04/2015, que instituiu o Regimento Interno da Câmara de Lagoa Dourada, a Indicação nº 022/2018 foi colocada em votação, em turno único, e aprovada por unanimidade.

Uma vez aprovada, a indicação será encaminhada ao Exmo. Prefeito que analisará a possibilidade de implementação da sugestão dada pelo parlamentar.


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