Câmara aprova Indicação sobre a criação de Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial no Município

por Diretor Legislativo publicado 21/05/2018 20h30, última modificação 22/05/2018 12h55

Durante a Oitava Reunião Ordinária da II Sessão Legislativa da XIX Legislatura da Câmara Municipal de Lagoa Dourada, realizada nesta segunda-feira (21/05/2018), foi aprovada a Indicação nº 019/2018, de autoria da Vereadora Marli Maria de Melo, que dispõe acerca da criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, no Município.

Referida Indicação foi protocolada, na Câmara Municipal, no dia 09 de maio de 2018 e sugere ao Executivo Municipal:

“Que o Executivo Municipal viabilize a possibilidade de implementar um Projeto de Lei criando o conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial em nosso município. Tal medida visa auxiliar no combate ao preconceito, sendo um elo entre governantes e sociedade civil, imprescindível para que realmente se faça valer o Estatuto da Igualdade Social.”

Na proposição, a parlamentar explica que:

“A presente indicação justifica-se, levando-se em consideração a importância de medidas voltadas para implementar o Conselho Municipal de Igualdade Racial, imprescindível para a concretização do Estatuto da Igualdade Racial em Lagoa Dourada, visto que este entrou em vigor no dia 20 de julho de 2010, sob a Lei Federal nº 12.288. Ele assegura uma série de direitos, obrigações estatais, objetivos e metas que dizem respeito a todos os brasileiros. E também abarca um conjunto de garantias: adota o princípio jurídico da promoção da igualdade/ação afirmativa; inclusão social da população negra; acesso à saúde; educação, cultura e lazer; liberdade de crença; acesso à terra e moradia; trabalho e meios de comunicação.

Uma vez formado o Conselho facilitará a busca de recursos financeiros, cultural e social da SEPPIR (Secretaria da Promoção da Igualdade Racial) e outras instituições para o fortalecimento e empoderamento destes povos.

O Conselho da Promoção irá promover à igualdade e também a eficácia no combate à discriminação, como prevê o Estatuto. Uma vez que este se constitui, abre um espaço de ação entre governo e sociedade civil. Portanto, uma das missões do Conselho será promover ações educativas que combatem a discriminação e o preconceito. Pois entende-se que igualdade deve ser um compromisso de todos os governos, sociedade civil, empresas e indivíduos que devam somar esforções para a construção de uma sociedade justa e igualitária. Além disso, promover a igualdade também deve ser considerado um compromisso pessoal com a ética e a justiça social. Ao aprendermos a respeitar as diferenças e ver o outro como ser humano, seja ele indígena, judeu, branco ou negro, nos tornamos pessoas melhores e cooperamos para que nossa rua, nosso bairro e nosso país sejam cada vez melhores. Nossa nação é formada por uma variedade de grupos étnicos, culturais e religiosos: todos são igualmente brasileiros, devem ter as mesmas oportunidades e exercer os mesmos direitos. Por isso, este assunto não pode ser encarado como algo menor ou de interesse apenas de um segmento: ele diz respeito a todos nós.”

Vale, aqui, ressaltar que nos termos do nosso Regimento Interno, a indicação é uma “proposição pela qual o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes”, desse modo a aprovação de uma indicação pelo Plenário da Câmara Municipal não vincula a atuação do Prefeito, ou seja, o Chefe do Executivo Municipal possui a faculdade de acatar ou não a sugestão que lhe é enviada.

A Indicação nº 019/2018 foi lida em Plenário, colocada em discussão e votação, durante a reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (21/05/2018), tendo sido aprovada em turno único por unanimidade entre os vereadores presentes, nos termos regimentais.

Agora referida proposição segue para o Executivo Municipal, para que o mesmo analise a viabilidade de implementação da sugestão feita pela Parlamentar Marli Maria de Melo.

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