Câmara aprova alterações no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais

por Diretor Legislativo publicado 08/04/2019 17h55, última modificação 08/04/2019 18h05

O Projeto de Lei Complementar nº 015/2019 foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal durante a 2ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de abril de 2019.

Referido projeto promove a revisão geral e anual das remunerações dos servidores, aplicando-se o índice de 3.75%, IPCA, apurado nos 12 meses de 2018, além de alterar os anexos da Lei Municipal nº 200/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal.

Além disso, o projeto cria os seguintes cargos:

  • 1 vaga de Procurador;
  • 1 vaga de Engenheiro Civil;
  • 2 vagas de Agente Administrativo;
  • 1 vaga de Auxiliar de Educação;
  • 1 vaga de Enfermeiro;
  • 1 vaga de Operador de Máquinas;
  • 1 vaga de Psicólogo;
  • 2 vagas de Técnico em Saúde;
  • 1 vaga de vigilante 

 

Em sentido oposto, foram diminuídos os seguintes cargos:

  • 1 vaga de Agente Comunitário de Saúde;
  • 1 vaga de Inspetor de Alunos;
  • 1 vaga do cargo em extinção de Agente Administrativo III.

 

O Projeto aprovado nesta data, substituiu o Projeto de Lei nº 006/2019 que apresentava incorreções na Justificativa e no Relatório de Impacto Orçamentário que impediam sua tramitação.

Foi constatado que a Justificativa e o Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário não faziam menção aos cargos e vagas que estavam sendo criadas, se limitando a informar que o Projeto de Lei nº 006/2019 promovia a revisão geral e anual.

Com a apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 015/2019, os erros foram corrigidos pelo Executivo.

Por se tratar de matéria de grande relevância para os servidores municipais, o Presidente da Câmara, Nélio Lourenço Coimbra, requereu ao Presidente de Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador José Miguel Vanzeloti, a realização de Reunião Extraordinária de Comissões.

Atendido o pedido do Presidente, a 1ª Reunião Extraordinária ocorreu em 03.04.2019, ocasião em que as Comissões Permanentes aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar, pelo que foi encaminhado para votação na Reunião Extraordinária ocorrida hoje, 08 de abril de 2019. 

Durante a Reunião Extraordinária, o projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade.

Posteriormente, foi requerido pelo Vereador Vinícius Cristiano Vieira de Resende a quebra de interstício, o que foi aprovado pelos demais Vereadores.

Na sequência, o Presidente da Câmara, Nélio Lourenço Coimbra, iniciou a votação em segundo turno, e mais uma vez o projeto foi aprovado por unanimidade.

Finalizados os trabalhos, a proposição de lei foi encaminhada para sanção do Chefe do Executivo, que também poderá, caso entenda necessário, vetar o projeto, total ou parcialmente.

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