Aprovado projeto de lei que dispõem sobre o processo seletivo do Conselho Tutelar

por Diretor Legislativo publicado 21/05/2019 15h32, última modificação 21/05/2019 15h32

 

A Câmara Municipal de Lagoa Dourada/MG aprovou em 20 de maio de 2019, o Projeto de Emenda ao Projeto de Lei Complementar no 011/2019 e também o PLC no 011/2019, que regulamentam o processo seletivo do Conselho Tutelar.

 O Projeto de Lei nº 011/2019 altera a Lei nº 2.043, de 26 de dezembro de 2017 no tocante ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município.

Na justificativa do projeto, o Exmo. Sr. Prefeito explicou que tais mudanças se fazem necessárias para adequar a legislação municipal à previsão do ECA de promover eleição unificada dos Conselhos Tutelares, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição do Presidente da República. 

O Prefeito justificou ainda a necessidade de revogar o inciso Vi do artigo 40 da Lei Municipal nº 2.043. Tal inciso cria um requisito impossível de ser cumprido, uma vez que não há no Município nenhuma instituição atuante na área registrada perante o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local.

O executivo também pretende ampliar a matéria a ser cobrada na avaliação escrita que o candidato deverá ser aprovado, antes de se candidatar na eleição do Conselho Tutelar.

O Vereador Virgílio Sebastião Vítor apresentou projeto de emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 011/2019 com vistas a manter o conteúdo da avaliação escrita limitado ao Estatuto da Criança e do Adolescente e para regulamentar a exigência de aprovação em teste psicológico.

Na justificativa o parlamentar argumentou que o conteúdo da prova escrita delimitado pela Lei Municipal nº 2.043/2017, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, é o mais adequado e necessário para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar.

O parlamentar observou, ainda, que o Edital do Processo Seletivo para os novos Conselheiros Tutelares, publicado no dia 05/04/2019, exige a aprovação em Exame Psicológico para participação no processo eleitoral, sem que a lei municipal vigente apresente tal requisito.

 Entendendo necessária a efetiva realização do Exame Psicológico dos candidatos, para análise da compatibilidade do seu perfil para com a função de Conselheiro Tutelar, o referido vereador apresentou emenda com vistas a incluir na lei vigente tal requisito, fixando critérios objetivos para a realização do teste psicológico.

 A Emenda apresentada e o projeto de Lei Complementar n. 011/2019 foi aprovado em primeiro turno por unanimidade em 06 de maio de 2019.

 Em 20 de maio de 2019, o projeto foi colocado em pauta para votação em segundo turno, e mais uma vez o projeto e emenda foram aprovados por unanimidade.

 Finalizados os trabalhos, a proposição de lei complementar foi encaminhada para sanção do Chefe do Executivo, que também poderá, caso entenda necessário, vetar o projeto, total ou parcialmente.

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