Aprovado o Projeto de Lei que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências das Instituições Financeiras do município

por Diretor Legislativo publicado 15/04/2019 11h50, última modificação 15/04/2019 12h11

 

A Câmara Municipal de Lagoa Dourada/MG aprovou em 12 de abril de 2019, o Projeto de Lei no 014/2019, de autoria do Ver. Marcio Simeão da Paixão, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas instituições financeiras localizadas no município de Lagoa Dourada. 

Os estabelecimentos financeiros, além de instalar os equipamentos de segurança previstos na Lei Estadual nº 12.971/1998, deverão instalar equipamentos conforme especificação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 014/2019.

 O parágrafo único do artigo 1º do PL n. 014/2019 define quais os estabelecimentos que deverão instalar os referidos equipamentos de segurança, excluindo dessa relação os postos de serviços bancários que funcionam em alguns estabelecimentos comerciais da cidade.

 Após discussão em plenário, o projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. 

 Posteriormente, foi requerida a quebra de interstício pela Vereadora Marli Maria de Melo, o que foi aprovado pelos demais Vereadores.

 Na sequência, o Presidente da Câmara, Nélio Lourenço Coimbra, iniciou a votação em segundo turno, e mais uma vez o projeto foi aprovado por unanimidade. 

 Finalizados os trabalhos, a proposição de lei foi encaminhada para sanção do Chefe do Executivo, que também poderá, caso entenda necessário, vetar o projeto, total ou parcialmente.

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