Aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Valorização dos Animais

por Diretor Legislativo publicado 07/05/2019 11h14, última modificação 07/05/2019 11h14

 

A Câmara Municipal de Lagoa Dourada/MG aprovou em 07 de maio de 2019, o Projeto de Lei no 016/2019, de autoria do Ver. Vinicius do Lavinho, que visa instituir a Política Municipal de Proteção e Valorização dos Animais, bem como criar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (COMDEPA) do Município.

O principal objetivo do projeto é fomentar as políticas públicas de promoção de proteção e valorização dos animais.

Conforme a justificativa do projeto, o COMDEPA será um importante órgão colegiado, deliberativo, fiscalizador e articulador de medidas de defesa dos animais, promovendo uma maior eficácia no combate aos maus tratos e abandono de animais em nosso município.

 Após discussão em plenário, em 12 de abril de 2019 o projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. 

 Em 06 de maio de 2019, o projeto foi votado em segundo turno, e novamente foi aprovado por unanimidade.

 Finalizados os trabalhos, a proposição de lei foi encaminhada para sanção do Chefe do Executivo, que também poderá, caso entenda necessário, vetar o projeto, total ou parcialmente.

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