Aprovada Indicação para elaboração de projeto de lei que conceda a isenção de impostos e taxas para o Sítio 3 Irmãos

por Diretor Legislativo publicado 21/05/2019 13h03, última modificação 21/05/2019 13h03

 

Foi aprovada pela Câmara Municipal a indicação apresentada pelo Bloco Parlamentar do PSDB-PR, Vereadores Adão Rosa de Andrade, José Miguel Vanzeloti, Nélio Lourenço Coimbra, Rosemary Rodrigues Vale e Virgílio Sebastião Vitor, para que “o Executivo Municipal encaminhe para o Poder Legislativo Municipal um projeto de lei que conceda isenção de impostos e taxas para o Sítio Três Irmãos, e torne menos burocrático o processo de concessão de alvará de funcionamento para o local.”

A indicação levou em consideração a importância do empreendimento para o município, que possui poucas opções de lazer disponíveis para a população.

A indicação condicionou a isenção tributária à contraprestação por parte do Sítio Três Irmãos, que deverá garantir a manutenção do ingresso gratuito de alunos das escolas públicas municipais e estaduais, em funcionamento no município.

Na justificativa da Indicação de no 022/2019, os Vereadores assim fundamentaram: 

 “A presente indicação justifica-se levando-se em consideração que o Sitio Três Irmãos consiste em uma das poucas opções de lazer disponíveis em nossa cidade para a população lagoense.

A Constituição Federal elenca no artigo 6º, caput, artigo 7º, inciso IV, no artigo 217, §3º e no artigo 227, o lazer como um direito fundamental do indivíduo. Desse modo, o Poder Público deve fomentar ações que visem fornecer aos indivíduos meios para usufruírem desse direito social.

O direito ao lazer tem a finalidade de favorecer a todos e especialmente os mais fracos, realizando plenamente a isonomia e a felicidade. O direito ao lazer busca melhorar a vida humana. Por via transversa, melhorar também a saúde. Aliás, o lazer serve de essência para a transformação, efetividade e realização de inúmeros outros direitos fundamentais.

Infelizmente nosso Município carece de opções que permitam aos cidadãos lagoenses usufruírem desse direito fundamental. Assim sendo, cabe a nós, Poder Público adotar medidas que incentivem outros munícipes a praticar ações como a desenvolvida pelos proprietários do Sítio Três Irmãos.

Inicialmente os proprietários do local permitiam que todos frequentassem gratuitamente o espaço. Contudo, após o Poder Público tornar mais onerosa a permissão para que o espaço continuasse abrigando animais, os proprietários do Sítio se viram obrigados a cobrar um valor simbólico para ajudar a arcar com os gatos da manutenção do local em funcionamento.

Entretanto, o espaço sempre recebeu, gratuitamente, os estudantes e professores em visita técnica escolar, de escolas em funcionamento no Município. Desse modo, entendemos que conceder a isenção de taxas e impostos ao Sítio Três Irmãos, bem como desburocratizar o processo de licenças e alvará de funcionamento para o estabelecimento, além de retribuir a contribuição do Sítio Três Irmãos para a formação dos alunos lagoenses, servirá como incentivo para que outros proprietários abram seus espaços para promover ações que garantam direitos sociais dos indivíduos.”

Após a distribuição e leitura, a indicação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade pelos demais vereadores. Com a aprovação, a indicação é encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que decidirá se acata ou não a sugestão dada pelo Vereador.

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