Aprovada emenda e projeto de lei que dispõem sobre o regime jurídico e o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde

por Diretor Legislativo publicado 02/04/2019 12h56, última modificação 02/04/2019 12h56

A Câmara Municipal de Lagoa Dourada/MG aprovou em 01 de abril de 2019, o Projeto de Emenda ao Projeto de Lei Complementar no 04/2019 e também o PLC no 04/2019, que regulamentam o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde. 

Na justificativa do Projeto de Lei Complementar n. 04/2019, o Exmo. Prefeito informou que o projeto "visa promover a revisão da legislação municipal no sentido de compatibilizá-la com as previsões da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, instituindo o piso salarial vigente e o plano de carreira da categoria." 

A Lei Complementar nº 202/2017 previa a existência de 18 vagas de Agente Comunitário de Saúde - ACS, providas por meio de Processo Seletivo, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e remuneração de R$937,00 (novecentos e trinte e sete reais). 

Com aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 passa a existir 20 vagas de ACS, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e remuneração inicial mínima de R$1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais). O provimento destas 20 vagas será mediante Processo Seletivo Público. 

A Lei Complementar estabelece também uma ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais) a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde que atuarem na zona rural do Município. 

Posteriormente ao protocolo do Projeto da Lei Complementar no 04/2019, o Vereador José Miguel Vanzeloti protocolou emenda, visando alterar a redação do artigo 2º do Projeto, para permitir que os Agentes Comunitários de Saúde que, atualmente, exercem a função, sejam mantidos no cargo, sendo dispensados de se submeterem à um novo Processo Seletivo.

 A Emenda ainda alterou a redação do artigo 3º, com vistas a corrigir um erro na técnica legislativa empregada no referido dispositivo. A emenda não alterou o conteúdo do artigo 3º do PLC 004/2019, mas, tão somente, transformou o parágrafo único inserido no §2º do artigo 3º do PLC 004/2019, em um quarto inciso do §2º. 

Justificando a emenda, o parlamentar apresentou as seguintes considerações: 

"Considerando as reiteradas reivindicações dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde, os quais estão atualmente contratados para a função e foram aprovados em processo seletivo anterior, portanto, nas mesmas condições dos demais profissionais da Atenção Básica, incluindo os atuantes na ESF e no NASF;

Considerando o princípio da continuidade do serviço público e a garantia ao princípio da isonomia, haja vista que aos demais profissionais fora garantido o direito de permanência na função devido anterior aprovação em processo seletivo;

Considerando que, em conversa com a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, a Secretaria Municipal de Saúde se manifestou favorável a permanência nas funções dos servidores que foram aprovados em Processo Seletivo anterior e garantia aos mesmos dos direitos incluídos pelo referido projeto de lei;

Considerando a necessidade de padronização no tratamento das diversas carreiras de servidores públicos e a garantia isonômica de direitos, como os previstos no Projeto de Lei Complementar n° 005/2019 e na Lei Complementar n° 202/2017;

Considerando também a necessidade de correções do erro na técnica legislativa empregada na redação do art. 3º do referido projeto de lei;"

A Emenda apresentada e o projeto de Lei Complementar n. 004/2019 foram aprovados em primeiro turno por unanimidade. 

Posteriormente, foi requerida a quebra de interstício pelo Vereador José Miguel Vanzeloti, o que foi aprovado pelos demais Vereadores. 

Na sequência, o Presidente da Câmara, Nélio Lourenço Coimbra, iniciou a votação em segundo turno, e mais uma vez o projeto e emenda foram aprovados por unanimidade. 

Finalizados os trabalhos, a proposição de lei complementar foi encaminhada para sanção do Chefe do Executivo, que também poderá, caso entenda necessário, vetar o projeto, total ou parcialmente.

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