Aprovada emenda e projeto de lei que dispõem sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020

por Diretor Legislativo publicado 28/06/2019 10h15, última modificação 28/06/2019 10h17

 

A Câmara Municipal de Lagoa Dourada/MG aprovou em 27 de junho de 2019, o Projeto de Emenda ao Projeto de Lei no 020/2019 e também o Projeto de Lei no 020/2019, que regulamentam as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. 

Posteriormente ao protocolo do Projeto da Lei no 020/2019, a Vereadora Rosemary Rodrigues Vale protocolou emenda, visando alterar a redação dos artigos 11, 21, 28, 29, 30, 35, 42 e 48, além de suprimir o artigo 34 do Projeto de Lei nº 020/2019.

Conforme consta na justificativa da referida emenda, a mesma se destina a garantir o poder-dever fiscalizatório do Poder Legislativo Municipal quanto à adequada gestão dos recursos públicos.

Justificando a emenda, a parlamentar apresentou as seguintes considerações: 

" Considerando as reiteradas discussões no âmbito da Administração Pública Municipal quanto a correta gestão do Orçamento Público Municipal, em especial quanto a abertura de créditos suplementares e especiais, o que tem gerados calorosos debates;

Considerando que face a isso é preciso garantir ao Poder Legislativo o seu Poder de fiscalização dos atos do Executivo e a adequada gestão dos recursos públicos;

Considerando que com a redação original dos dispositivos legais ora alterados concederia ao Poder Executivo extrema liberdade para alterar unilateralmente o Orçamento Público, de forma a até mesmo modificar substancialmente o que teria sido previamente aprovado pelo Legislativo, bastando para isso a simples edição de Decretos;

Considerando que a redação apresentada também não se afigura condizente com as diretrizes de Controle Externo das ações do Poder Executivo, pois lhe conferiria margem exacerbada para realização de manobras contábeis, necessário se mostra a apresentação da presente emenda;

Considerando que, devido ao fato de que a atual Gestão, por já decorrido quase 3 (três) anos de mandato, já possui conhecimentos mais que suficientes para prever as situações que necessitaram constar na Lei Orçamentária e até mesmo na LDO, necessário se mostra que o Poder Legislativo atue de forma a atender o princípio do planejamento governamental;" 

A Emenda apresentada e o projeto de Lei nº 020/2019 foi colocada em discussão e aprovados em primeiro turno por maioria dos Parlamentares, através de votação nominal. 

Posteriormente, foi requerida a quebra de interstício pelo Vereador Virgílio Sebastião Vitor, o que foi aprovado pelos demais Vereadores. 

Na sequência, o Presidente da Câmara, Nélio Lourenço Coimbra, iniciou a votação em segundo turno, e mais uma vez o projeto e emenda foram aprovados por maioria, também através de procedimento de votação nominal. 

Finalizados os trabalhos, a proposição de lei foi encaminhada para sanção do Chefe do Executivo, que também poderá, caso entenda necessário, vetar o projeto, total ou parcialmente.

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