Aprovada a revisão anual dos Servidores do Poder Legislativo Municipal

por Diretor Legislativo publicado 25/06/2019 14h19, última modificação 25/06/2019 14h19

O Projeto de Lei Complementar no 019/2019, que dispõe sobre a revisão anual dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, foi aprovado por maioria pela Câmara Municipal durante a 10ª Reunião Ordinária realizada em 17 de junho de 2019.

O projeto revisa os vencimentos dos servidores públicos na proporção de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração, atendendo à obrigação constitucional de promover a atualização monetária dos rendimentos.

A justificativa do projeto foi no sentido de que “os vencimentos dos servidores públicos devem ser anualmente reajustados, levando-se em consideração o aumento do custo de vida da população, bem como a capacidade financeira do órgão empregador, nesse caso a Câmara Municipal de Lagoa Dourada/MG.”

Colocado em pauta para votação em 03 de junho de 2019, houve o pedido de vista por parte do Vereador Márcio Simeão da Paixão.

Em 17 de junho de 2019, o projeto foi colocado em votação e aprovado pela maioria dos presentes em primeiro turno.

Posteriormente, foi requerido pelo Vereador Virgílio Sebastião Vítor a quebra de interstício, pedido que foi aprovado pelos demais Vereadores.

Na sequência, a Vereadora Rosemary Rodrigues Vale iniciou a votação em segundo turno, e mais uma vez o projeto foi aprovado por maioria.

Finalizados os trabalhos, a proposição de lei foi encaminhada para sanção do Chefe do Executivo, que também poderá, caso entenda necessário, vetar o projeto, total ou parcialmente.

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