Função e Definição

por Diretor Legislativo publicado 16/05/2018 18h51, última modificação 16/05/2018 18h51

A CÂMARA MUNICIPAL

 

À Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, compete o Poder Legislativo Municipal. Desse modo a ela compete legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município.

Em Lagoa Dourada, a Câmara, atualmente, é composta por nove Vereadores, eleitos, democraticamente, pelo povo.

 

I – Dos Poderes Municipais

 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, consagra o Princípio da Separação de Poderes no Estado brasileiro ao dispor que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

No âmbito municipal, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, enquanto o Poder Legislativo será exercido pelos Vereadores.

No tocante ao Poder Judiciário, a organização judiciaria para os Municípios é a mesma que vale para os Estados, não existindo Poder Judiciário Municipal.

 

II – Da Instalação

A Câmara de Vereadores se instala a cada 4 (quatro) anos, no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições municipais.

Neste dia, o Vereador mais votado, secretariado pelo segundo vereador mais votado, exercerá interinamente a Presidência da Câmara, presidindo a sessão de posse de todos os vereadores. Bem como comandará a cerimônia de eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Dourada (Resolução nº 04/2015).

A cada nova instalação, abre-se uma nova legislatura, que dura 4 (quatro) anos. Cada legislatura se divide em 4 (quatro) Sessões Legislativas, correspondendo cada uma delas à 1 (um) ano.

 

III – Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno

 A Lei Orgânica do Município é uma espécie de Constituição Municipal. Nela estão estabelecidas as normas básicas das atribuições do Executivo e Legislativo, bem como normas gerais das finanças públicas municipais, da ordem social e econômica.

O Regimento Interno é o conjunto de normas que disciplina todas as atividades internas da Câmara dos Vereadores. É a lei interna que define as atribuições dos órgãos da Câmara, do Processo Legislativo e da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa Legislativa.

 

IV – Dos órgãos

 São órgãos da Câmara Municipal: o Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões e o Setor Administrativo.

O Plenário é formado pelos Vereadores, sendo o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. Conforme o artigo 79 da Lei Orgânica Municipal, suas decisões são tomadas por “maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros”, salvo às exceções previstas na referida lei.

A Mesa Diretora é o órgão dirigente do Poder Legislativo que controla o cumprimento das normas internas, sendo responsável por todos os processos legislativos e administrativos.

As Comissões podem ser permanentes ou temporárias. Compete às comissões permanentes a análise técnica das proposições e sobre elas emitir parecer. Conforme o artigo 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal são as seguintes as comissões permanentes: I – de Legislação, Justiça e Redação; II – de Fiscalização Financeira e Orçamentária; III – de Administração Pública, Habitação, transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano; IV – de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer; V – de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria e Comércio; VI – de Direitos Humanos e Cidadania.

As comissões temporárias são as Especiais, Parlamentar de inquérito, de Representação e Processante, nos termos do artigo 90 do Regimento Interno. Como o próprio nome indica as comissões temporárias possuem prazo determinado de duração. Uma vez extinta a razão para sua formação, as mesmas serão extintas.

O Setor Administrativo da Câmara Municipal oferece suporte para as atividades constitucionais dos Vereadores, desde o atendimento aos cidadãos que procuram os edis, até a elaboração de projetos de lei complexos, nas mais diversas áreas temáticas da administração pública.

 

V – Das Funções

As funções da Câmara de Vereadores são aquelas estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Dourada.

Ao Poder Legislativo compete o desempenho das funções legiferante, fiscalizadora, administrativa, judiciária e de assessoramento.

1. Funções Legislativas 

A Câmara, no exercício de suas funções legislativa ou legiferante, participa da elaboração das leis municipais.

Cabe aos seus membros o direito de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa do Executivo e de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito.

2. Funções Fiscalizadoras 

É de competência da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, sejam eles do Prefeito ou de seus Secretários. Bem como, fiscalizar e controlar os atos da administração indireta, seja de uma fundação municipal ou de uma autarquia.

Nesta função, a Câmara também acompanha a execução do orçamento municipal, fiscaliza os gastos da administração e o uso dos bens patrimoniais do município.

3. Funções Administrativas 

A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços, tais como composição da Mesa, constituição das Comissões e estrutura organizacional de seus funcionários.

4. Funções Judiciárias 

A Câmara Municipal exerce função judiciária na medida que a ela compete processar e julgar o Prefeito e os próprios Vereadores por infrações político-administrativas.

5. Funções De Assessoramento

A Câmara exerce função de assessoramento, ao apresentar indicações, sugerindo ao Prefeito medidas de interesse da comunidade, como a construção de escolas, abertura de novas estradas, pavimentação de ruas, limpeza pública, melhorias na educação, assistência à saúde e tantas outras.

 

VI. Das Sessões

As sessões (reuniões) da Câmara de Vereadores são as ordinárias, que se realizam no período ordinário. Ocorrem na primeira e terceira segunda-feira de cada mês.

 Existem ainda as sessões extraordinárias, que são as realizadas no recesso ou fora do período ordinário, conforme convocação prévia feita pelo Presidente da Câmara Municipal.

Há, ainda, as sessões solenes e as sessões especiais, que são realizadas para prestar homenagens a pessoas ou entidades.

 

VII. Dos Projetos

Os projetos de lei podem ser de iniciativa do Prefeito, Vereadores ou de iniciativa popular. São, basicamente, pedidos de autorização para a execução de certas medidas administrativas ou normas gerais para os cidadãos ou para as empresas estabelecidas no Município.

Com 5% (cinco por cento) de assinaturas do total de eleitores do município, a população pode apresentar projetos de lei, desde que não sejam de iniciativa privativa do Prefeito ou da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.